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3620114 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
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Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei nº 11.645/2008).

Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.

I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.

II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.

III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3º da Lei nº 9.394/1996.

IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.

V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.



Está correto apenas o que se afirma em
 

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3619059 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS) possui competência para avaliar anualmente as propostas de lotação do Instituto Federal Farroupilha.

II. A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é o órgão responsável por acompanhar a execução da política de pessoal docente no âmbito do Instituto Federal Farroupilha.

III. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) possui a competência de fomentar a produção e socialização do conhecimento na área de avaliação institucional.

 

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3618953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

De acordo com a Lei nº 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

II. O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á exclusivamente por tempo de serviço.

III. São considerados usuários pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem, exclusivamente, de maneira direta dos servidos prestados pela instituição.

 

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3618951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI, 2019-2026), que estabelece o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O PPI tem a finalidade de traduzir o senso de responsabilidade do Instituto Federal Farroupilha, que tem por objetivo a manutenção da educação uniformizada concentrada no professor para manter as estruturas históricas e sociais.

II. O conhecimento acerca da realidade social é vital para a edificação de uma educação partícipe nos processos de instauração de uma nova sociedade.

III. Para a formação profissional técnica e tecnológica, os Institutos Federais têm por objetivo proporcionar uma formação científica, tecnológica, ética e cultural aos estudantes a fim de que possam desenvolver a capacidade pessoal de aprender, articular e colocar em ação conhecimentos, atitudes e valores necessários para o desempenho de atividade profissionais requeridas pela natureza do trabalho.

 

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3618950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

Alice, estudante do Instituto Federal Farroupilha, deseja fazer uma reclamação formal em relação a um servidor público federal que está retendo a sua documentação para inscrição em uma seleção de emprego. De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, qual é o órgão responsável por receber a reclamação da aluna?

 

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3618949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão que tem por finalidade precípua responsabilizar-se pelas atividades de controle interno em âmbito disciplinar, visando garantir a probidade nos atos e atividades administrativas ali desenvolvidas, prevenindo e apurando irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, de acordo com as normativas legais correspondentes.

 

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3618865 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026), assinale a alternativa correta.

 

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3618862 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026):

I. A missão do IFFar é promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita, por meio do ensino, pesquisa e extensão, com foco na formação integral do cidadão e no desenvolvimento sustentável.

PORQUE

II. Entre os valores do IFFar estão a ética, a transparência, a gestão democrática e a solidariedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

 

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3618860 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

Considerando as disposições do Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O IFFar assume o compromisso de promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita.

( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é o documento autônomo que baliza o planejamento institucional em médio prazo. O planejamento de longo prazo é atribuição do Relatório de Autoavaliação do IFFar.

( ) A formação integral do cidadão implica considerar o ser humano em todas as suas dimensões, entre as quais, cognitiva, ética, física, social e emocional. Aliado a isso, reconhecer que os recursos naturais são finitos é o primeiro passo para se planejar a educação pensando em desenvolvimento sustentável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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3618858 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nota-se grande incentivo à qualificação dos servidores, por isso, a Lei autoriza a liberação do servidor para realização de cursos de Mestrado e Doutorado, independentemente de resultado favorável na avaliação de desempenho.

( ) Entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira está a oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

( ) Por tratar da estruturação do Plano de Carreira, a referida Lei não tem seus efeitos aplicados aos servidores aposentados, que, embora tenham contribuído valiosamente com o serviço público, não fazem mais parte das atividades desenvolvidas nas instituições federais de ensino.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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