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Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.
I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.
II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3º da Lei nº 9.394/1996.
IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.
V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.
Está correto apenas o que se afirma em
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS) possui competência para avaliar anualmente as propostas de lotação do Instituto Federal Farroupilha.
II. A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é o órgão responsável por acompanhar a execução da política de pessoal docente no âmbito do Instituto Federal Farroupilha.
III. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) possui a competência de fomentar a produção e socialização do conhecimento na área de avaliação institucional.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
De acordo com a Lei nº 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á exclusivamente por tempo de serviço.
III. São considerados usuários pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem, exclusivamente, de maneira direta dos servidos prestados pela instituição.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI, 2019-2026), que estabelece o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O PPI tem a finalidade de traduzir o senso de responsabilidade do Instituto Federal Farroupilha, que tem por objetivo a manutenção da educação uniformizada concentrada no professor para manter as estruturas históricas e sociais.
II. O conhecimento acerca da realidade social é vital para a edificação de uma educação partícipe nos processos de instauração de uma nova sociedade.
III. Para a formação profissional técnica e tecnológica, os Institutos Federais têm por objetivo proporcionar uma formação científica, tecnológica, ética e cultural aos estudantes a fim de que possam desenvolver a capacidade pessoal de aprender, articular e colocar em ação conhecimentos, atitudes e valores necessários para o desempenho de atividade profissionais requeridas pela natureza do trabalho.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
Alice, estudante do Instituto Federal Farroupilha, deseja fazer uma reclamação formal em relação a um servidor público federal que está retendo a sua documentação para inscrição em uma seleção de emprego. De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, qual é o órgão responsável por receber a reclamação da aluna?
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão que tem por finalidade precípua responsabilizar-se pelas atividades de controle interno em âmbito disciplinar, visando garantir a probidade nos atos e atividades administrativas ali desenvolvidas, prevenindo e apurando irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, de acordo com as normativas legais correspondentes.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026), assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
- Universidades e Institutos FederaisInstitutos FederaisIFPI: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026):
I. A missão do IFFar é promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita, por meio do ensino, pesquisa e extensão, com foco na formação integral do cidadão e no desenvolvimento sustentável.
PORQUE
II. Entre os valores do IFFar estão a ética, a transparência, a gestão democrática e a solidariedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
- Universidades e Institutos FederaisInstitutos FederaisIFPI: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí
Considerando as disposições do Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O IFFar assume o compromisso de promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita.
( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é o documento autônomo que baliza o planejamento institucional em médio prazo. O planejamento de longo prazo é atribuição do Relatório de Autoavaliação do IFFar.
( ) A formação integral do cidadão implica considerar o ser humano em todas as suas dimensões, entre as quais, cognitiva, ética, física, social e emocional. Aliado a isso, reconhecer que os recursos naturais são finitos é o primeiro passo para se planejar a educação pensando em desenvolvimento sustentável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nota-se grande incentivo à qualificação dos servidores, por isso, a Lei autoriza a liberação do servidor para realização de cursos de Mestrado e Doutorado, independentemente de resultado favorável na avaliação de desempenho.
( ) Entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira está a oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
( ) Por tratar da estruturação do Plano de Carreira, a referida Lei não tem seus efeitos aplicados aos servidores aposentados, que, embora tenham contribuído valiosamente com o serviço público, não fazem mais parte das atividades desenvolvidas nas instituições federais de ensino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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