NÃO está entre as medidas que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, segundo o Art. 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

De acordo com o Art. 68 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, serão recursos públicos destinados à educação os originários de receita:

I. De impostos arrecadados exclusivamente pelos Municípios.

II. De transferências constitucionais e outras transferências.

III. Do salário-educação e de outras contribuições sociais.

IV. De incentivos fiscais.

Quais estão corretos?

O Art. 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da Educação de Jovens e Adultos, dispõe que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreendem a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu Art. 67, que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, através de, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE nas seguintes hipóteses:

I. Omissão na prestação de contas, conforme definido pelo Ministério Público.

II. Rejeição da prestação de contas.

III. Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

Quais estão corretas?

O Art. 22, da Lei nº 11.947/2009, estabelece que o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE tem como objetivo prestar assistência financeira em caráter:

O Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.645/2003, estabelece que são despesas passíveis de serem atendidas com recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, EXCETO:

Segundo o Art. 14, da Lei Municipal nº 3.645/2003, em de cada ano vence o prazo final para a utilização de todos os repasses e seu saldo deverá ser reprogramado para o ano subsequente dentro dos percentuais e/ou normas previstos em Decreto específico para o regramento do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Aprimorar a visão sobre a educação e garantir o respeito à diversidade, equidade, requisitou uma alteração no Artigo 37 disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº9394/96 – atualizada) na Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos.

Leia abaixo o artigo citado:

“Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria ______.

(Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
(BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº9394/96 – Atualizada). Seção V – Da Educação de Jovens e Adultos. Artigo 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm Acessado março/22).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Leia o trecho a seguir e analise as afirmativas propostas.

Ao tratar sobre a “Organização da Educação Nacional”, disposta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº9394/96 - Atualizada) no Artigo 14, a gestão do ensino público na educação básica deve ser democrática. Disposto no artigo 14 está que a estruturação deve ser implementada respeitando “as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:”

I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

III. Participação dos professores na administração escolar.

IV. Participação dos estudantes no planejamento anual da escola.

Estão corretas as afirmativas: