A respeito do marco legal sobre o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, não constitui um princípio para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, em seu Art. 39, § 2º fala que a educação profissional e tecnológica, abrangerá os seguintes cursos:

I. De formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

II. De educação técnica de nível médio.

III. De educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

IV. De acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade.

Assinale a alternativa que indica a abrangência de cursos da educação profissional e tecnológica:

A Educação de Jovens, Adultos e Idosos foi criada com o objetivo de atender ao público oriundo das camadas populares que não tiveram acesso à escola na idade apropriada. A EJA é ofertada a partir da seguinte faixa etária, obedecendo aos segmentos:

No dia 13 de Julho de 2021, foi aprovada a inclusão do Ensino Bilingue para surdos na LDB, que em seu Artigo 60-A diz: Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. Tendo como base essa conquista para a comunidade surda, marque a alternativa correta quando a oferta do Ensino Bilingue no Brasil.

A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 64, estabelece como deve ser realizada a formação para os profissionais orientadores educacionais, entre outros.

A esse respeito e conforme o estabelecido na letra da referida Lei, considere os itens:

I. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para todos os níveis de educação, será feita em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional;

II. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, os parâmetros curriculares nacionais do ensino médio;

III. As faculdades de pedagogia devem organizar em seus currículos o mínimo de cento e cinquenta (150) horas destinadas para a formação dos orientadores educacionais;

IV. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/9.394), estabelece que a formação para os profissionais orientadores educacionais deve, obrigatoriamente, ser realizada em curso de licenciatura em pedagogia com uma abordagem sociointeracionista;

V. A formação de profissionais para a educação básica com formação em orientação educacional, será feita prioritariamente em curso de licenciatura ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base nacional comum curricular (BNCC).

Com relação aos itens elencados acima, é correto afirmar:

A educação profissional e tecnológica contemplada na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – tem como objetivo preparar o estudante para o exercício da profissão. Os cursos técnicos possuem integração com os diferentes níveis e modalidades da educação. A educação profissional e tecnológica, de acordo com a LDB, converge para dois direitos fundamentais do cidadão:

O objetivo do PPP – Projeto Político Pedagógico – está no comprometimento do coletivo e nas ações do cotidiano escolar. Sua elaboração se configura como um importante instrumento para a organização do trabalho pedagógico diante dos anseios da comunidade escolar, para além da exigência legal. Na LDBEN n.º 9.394/96 estão incluídos alguns grandes eixos relacionados à construção do PPP, conforme apresentado abaixo, exceto:

A respeito da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) julgue os itens a seguir:

I. A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

II. A obrigatoriedade da BNCC é para todas as escolas públicas brasileiras, sendo sua adesão facultada às escolas privadas de educação básica.

III. O principal objetivo da BNCC é ser a balizadora da qualidade da educação no País por meio do estabelecimento de um patamar de aprendizagem e desenvolvimento a que todos os alunos têm direito.

IV. A BNCC trata exclusivamente do ensino fundamental e do ensino médio.

Está(ão) correto(s) o(s) itens: