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Em conformidade com a Resolução CONSUP/IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, é vedado ao servidor do IFMT:
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Com relação às disposições constantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Lei Federal nº 12.772/2012), considere:
I - A progressão na carreira ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho individual.
II - A progressão é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.
III - A promoção é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, na forma desta Lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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Segundo a Resolução CONSUP/IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020, compete aos decentes, EXCETO:
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Nos termos da Lei 11.892/08, julgue as assertivas abaixo:
I - A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.
II - O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, será composto pelo reitor, pelos pró-reitores e pelo diretor-geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.
III - O Conselho Superior, de caráter exclusivamente deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.
IV - Poderão ser nomeados pró-reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da carreira dos técnicos administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
Estão CORRETAS as assertivas:
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Nos termos da Lei 11.892/08, julgue as assertivas abaixo:
I - Os Institutos Federais possuem natureza jurídica de fundação e são detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
II - Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.
III - Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Colégio de Dirigentes, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
IV - O Colégio Pedro II é equiparado aos Institutos Federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.
Estão CORRETAS as assertivas:
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À luz da Resolução CONSUP IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, são deveres de todo servidor do IFMT, EXCETO:
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Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (Lei Federal 11.091/2005), assinale a alternativa CORRETA:
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Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados por meio da Lei Federal 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA que aponte um dos objetivos dos Institutos Federais:
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Em conformidade com a Resolução CONSUP/IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, é direito de todo servidor do IFMT:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Camboriú-SC
A Legislação que regulamenta a AEE no Brasil é o Decreto n.° 7611, de novembro de 2011. No seu Art. 3°, são definidos os 4 (quatro) objetivos do Atendimento Educacional Especializado. Considerando V, para verdadeiro, e F, para falso, complete as lacunas a seguir:
(__) Desprover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades coletivas dos estudantes.
(__) Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
(__) Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
(__) Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
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