Conforme estabelece a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, são admitidas diferentes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor.

Relativamente ao comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a:

A Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados o estudo:

O atendimento educacional especializado (AEE) deve garantir os serviços de apoio voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. De acordo com o Decreto n.º 7.611/2011, são objetivos do AEE:

-

I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminam as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

-

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2009), há um denso conjunto de documentos legislativos que regulam os princípios que normatizam a escolarização dos alunos da educação especial no ensino comum, pautando a urgência da construção do trabalho pedagógico adequado para atender suas singularidades na coletividade. Para tal, dois eixos políticos são centrais: a formação inicial e continuada de professores e a instituição do serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A respeito do AEE, é CORRETO afirmar que:

Leia o trecho extraído da Lei n° 11.645/08:

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1° O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a , a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

A lacuna se refere ao trecho apresentado pela alternativa:

Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases (Nº 9394/96), no Artigo 31 inciso I, a organização da educação infantil referente às regras avaliativas acontecerá mediante fundamentos adequados ao desenvolvimento da criança. Assinale a alternativa correta abaixo que atende às regras comuns do Artigo 31 inciso I.

Garantindo o acesso e o direito à educação para todos o Artigo 59, inciso I, disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Capítulo V - da Educação Especial, trata que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação um atendimento adequado às suas necessidades. Para atender às necessidades das crianças serão realizadas organizações específicas. Indique por meio da análise das afirmativas a seguir, de acordo com o Artigo 59 inciso I, outros elementos da educação escolar que deverão ser reorganizados às necessidades dos educandos.

I. Currículos

II. Métodos

III. Avaliação

IV. Técnicas e recursos educativos

Estão corretas as afirmativas:

Leia a seguir, a citação do capítulo “6 - Objetivos da Proposta Pedagógica das Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil – MEC (2010, p.18).

“A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança a processos de apropriação, renovação e de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.”

(Fonte/ Referência: Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil – MEC (2010, p. 18). Item - 6. Objetivos da Proposta Pedagógica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/diretrizescurriculares_2012.pdf

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Nas Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil – MEC (2010) está assegurada “a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de 0 a 5 anos de idade, (...)” (p. 23). A consideração a diversidade prevê propostas pedagógicas, para os povos que optarem pela Educação Infantil, fundamentadas nas obrigações de:

( ) proporcionar uma grade curricular transformadora. Deixando as crenças, valores, concepções de mundo e as memórias de seu povo a cargo dos familiares.

( ) reafirmar a identidade étnica e a língua materna como elementos de constituição das crianças.

( ) dar continuidade à educação tradicional oferecida na família e articular-se às práticas socioculturais de educação e cuidados coletivos da comunidade.

( ) adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e ambientes de modo a atender as demandas de cada povo indígena.

Após a leitura dos fundamentos obrigatórios para este modo de proposta pedagógica e da analise das afirmativas lidas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) para cada afirmativa e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Os projetos pedagógicos auxiliam o desenvolvimento das crianças porque estabelecem o sentido criativo à aprendizagem. Oportuniza para as crianças os atos de: pesquisa, estudar, argumentar, fazer crítica, refletir e expor suas ideias. Reconhece o protagonismo dos professores, pais e alunos como parte do processo de aprendizagem. Nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil – MEC (2006) encontram-se os fundamentos norteadores para que as instituições de Educação Infantil desenvolvam os seus projetos pedagógicos. Analise os fundamentos a seguir que estão registradas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil – MEC (2006).

I. Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum.

II. Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do Exercício da Criticidade e do Respeito à Ordem Democrática.

III. Princípios da afetividade, Deveres e Direitos dos alunos e professores e o exercício da Autonomia e da Sensibilidade.

IV. Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.

Estão corretas as afirmativas: