O Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade (Nugedis), do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), foi instituído pela Resolução nº 116/2023.

Dentre as diversas regras vigentes sobre o Núcleo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.947/2009 define que a execução do PNAE deve ser acompanhada e fiscalizada diretamente pelo:

No âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Lei nº 11.947/2009 estabelece que no mínimo 30% do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da:

A Lei n.º 12.796/2013 alterou dispositivos da Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB) e impactou a organização da educação básica. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças significativas à LDB. A inovação que representa um avanço na perspectiva da educação como direito social é:

O art. 2º da LDB - Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, analise as afirmativas:

I. O dever do Estado se materializa apenas na oferta de vagas na educação básica obrigatória.
II. A responsabilidade pela permanência e aprendizagem do estudante é compartilhada entre família e Estado, exigindo da escola organização pedagógica coerente com o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência.
III. A corresponsabilidade prevista na LDB implica que dificuldades de aprendizagem ou infrequência não podem ser atribuídas exclusivamente à família.
IV. A atuação da escola diante de situações que comprometam a permanência do estudante deve articular ações pedagógicas e institucionais, em consonância com os princípios legais. Assinale a alternativa correta:

Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos: a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos; b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.

O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:

Um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da Constituição Federal, é a dignidade da pessoa humana, princípio que serve de base para a garantia dos direitos educacionais.