A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modificada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.

Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação:

I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Il - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

III - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs.

IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

Nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, julgue as assertivas abaixo:

|- É direito de todo servidor do IFMT ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal que somente a ele digam respeito.

II - É dever de todo servidor do IFMT apresentar-se ao trabalho devidamente trajado com uniforme, que é de uso obrigatório no ambiente de trabalho.

Ill - É vedado ao servidor do IFMT iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

IV - Compete à Comissão de Ética determinar ao Reitor a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança em virtude da aplicação da penalidade de censura ética.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

À luz da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:

I- Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada Instituição Federal de Ensino, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

lI- Os membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD serão escolhidos diretamente pelo dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.

Ill- À Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino no que diz respeito ao dimensionamento da alocação de vagas de docentes e de técnico-administrativos em educação nas unidades acadêmicas.

IV- No caso das Instituições Federais de Ensino subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Na coluna da esquerda estão elencados alguns órgãos previstos no Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução CONSUP IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020, e na da direita, as suas conceituações. Nos termos do normativo em questão, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a seguência CORRETA, de cima para baixo:

Leia atentamente o conceito abaixo:

“é o ato formal de migração de estudantes regularmente matriculados para o mesmo curso ou cursos afins, do mesmo nível de ensino, de diferentes campi do IFMT ou de outras instituições públicas ou privadas nacionais credenciadas”.

Nos termos do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução CONSUP IFMT nº 81, de 26 de novembro de 2020, o conceito acima refere-se à:

A Resolução CNE/CEB nº 2/2001 institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Considerando esta resolução, o atendimento aos alunos com deficiências da educação básica devem prever e prover na organização de suas classes, EXCETO: