Recentemente, foram aprovadas pelo Congresso Nacional novas regras para o marco regulatório de exploração do petróleo. Tais regras

Em relação à ordem econômica na Constituição da República de 1988, avalie as afirmações a seguir:

I. Seguindo o regime constitucional anterior, a Constituição de 1988 expressamente facultou a criação de monopólios públicos mediante a edição de lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado poderá, na forma da lei, estabelecer o planejamento determinante para todos os setores da economia, inclusive mediante o controle do volume de produção, a imposição de metas de expansão de investimentos e cotas de aquisição de insumos.

III. Embora tenha previsto a instituição, por lei, do órgão regulador das atividades do ciclo do petróleo e gás natural, a Constituição da República, de 1988, não previu expressamente a instituição de um regime regulatório legal para ordenação da venda e revenda de álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.

Assinale

Em relação à atividade de regulação da economia, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmativas:

I. A fixação de preços de venda de produtos em determinado setor da economia, por órgão regulador, em valores dissociados da realidade de mercado, não é capaz de gerar o dever de o Estado indenizar o agente regulado, porquanto a disciplina da economia é expressão da soberania nacional e do interesse público, mormente quando visa a atingir finalidades macroeconômicas.

II. Os Municípios não podem editar leis para regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais localizados em seu território, pois a Constituição somente atribuiu a competência para legislar sobre direito econômico à União e aos Estados da federação.

III. Ainda que prevista em lei federal, a exigência de qualificação acadêmica ou de autorização administrativa para o exercício de atividade econômica ou profissão pode não ser compatível com a Constituição, mormente se implicar restrição a direitos e garantias fundamentais.

IV. A instituição, por lei, de gratuidades e descontos nos preços em eventos de cultura, esporte e lazer, em benefício de determinadas categorias de usuários, têm eficácia imediata apenas perante as entidades do ente federativo que os instituiu, dependendo, porém, da prévia indicação da fonte pública de custeio para valer perante os agentes empresariais privados.

Assinale

A jazida minerária passa a ser de propriedade do concessionário

PORQUE

A concessão minerária consiste na delegação da União ao particular da exploração com direito real de uso dos recursos obtidos do subsolo. É correto afirmar que