621716 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATCI - Contabilidade
Provas ×

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei n° 12.529/2011, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, introduzindo em nossa legislação a disciplina e a limitação dos agentes econômicos para cada área de atuação, uma vez que o próprio mercado não se mostrou capaz de fazê-lo. Porém, é relevante frisar que as ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito, é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

572723 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

Provas:

Técnico de Administração
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio EconômicoNoções Gerais e Formas de Intervenção
Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

O Estado realiza políticas econômicas para promover o emprego e o desenvolvimento social, diante da incapacidade do mercado em promovê-los.

Essa ação do Estado está baseada na função

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340739 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen (Curso de Formação)
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

A

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

B

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

C

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

D

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

E

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340738 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen (Curso de Formação)
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.

B

Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

C

Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.

D

Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.

E

Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340737 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen (Curso de Formação)
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

A respeito do papel do BCB no combate aos crimes financeiros, assinale a opção correta.

A

Caso a denúncia de crime contra a ordem financeira não seja intentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal, poderá o BCB oferecê-la diretamente, como assistente de acusação.

B

O sistema BACEN JUD permite às autoridades judiciais a obtenção de informações de clientes de instituições financeiras, não sendo possível, entretanto, a transferência de valores, a não ser no caso de cumprimento de decisão judicial em ação de execução.

C

É possível identificar, a partir do sistema de cadastro de clientes do SFN (CCS), a instituição financeira com a qual alguém possua relacionamento bancário.

D

O sistema de movimentação bancária (SIMBA) foi desenvolvido para utilização apenas mediante autorização judicial, dado o sigilo dos dados bancários.

E

Os documentos produzidos nas fiscalizações não podem ser utilizados como prova, já que não são produzidos na fase judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340736 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Técnico do Bacen (Curso de Formação)
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

Requisitante é o setor para o qual convergem as solicitações de aquisição e contratação e de onde se dá curso ao processo licitatório (na sede do BCB, as gerências administrativas têm essa função).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340735 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Técnico do Bacen (Curso de Formação)
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

O servidor do BCB lotado em qualquer parte do país poderá consultar o Manual de Serviços de Patrimônio a fim de esclarecer desde o processo de contratação de materiais e serviços de toda ordem até o estabelecimento de condições de contratação obrigatória de seguros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340734 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen (Curso de Formação)
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

Assinale a opção correta acerca da representação extrajudicial por procuradores do BCB.

A

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

B

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

C

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

D

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

E

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340733 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen (Curso de Formação)
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

B

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

C

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

D

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

E

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.