De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento seguro de dados pessoais deve incluir medidas técnicas que minimizem riscos aos titulares. Uma dessas medidas é a pseudonimização, um procedimento que visa aumentar a privacidade sem inviabilizar a utilidade do dado para fins legítimos da organização.

Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no setor público e privado. Nesse sentido, são considerados dados pessoais, nos termos da lei:

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, às hipóteses que o autorizam, bem como acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta.

Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

A transferência internacional de dados pessoais para países ou para organismos internacionais que proporcionem o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD é permitida, de acordo com a referida Lei.

Acerca de atendimento técnico estratégico, julgue o item a seguir.

Quando um cidadão exerce o seu direito de exclusão de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por meio de canal de demandas externas, a equipe de administração de banco de dados da autarquia deverá promover a eliminação dos dados no ambiente de produção, sendo vedada, em qualquer hipótese, a manutenção desses dados em cópias de segurança, ainda que para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória prevista no art. 16 da LGPD.

Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.

Suponha-se que uma autarquia federal tenha dispensado a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no pagamento a uma empresa prestadora de serviços de assessoria jurídica, não optante pelo Simples Nacional e sem hipótese legal de dispensa de retenção, sob o argumento de que a própria autarquia gozava de imunidade tributária constitucional sobre a renda. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento estará em conformidade com a legislação tributária vigente.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um fiscal do Conselho tenha compartilhado a lista de e-mails de profissionais registrados com uma rede de farmácias para fins de marketing. Nesse caso, é correto afirmar que tal ato é lícito perante a LGPD, tendo em vista o interesse público de tais informações.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.

A LGPD exige que o encarregado de proteção de dados (DPO) de um conselho profissional seja, necessariamente, um servidor concursado do quadro próprio do órgão.