Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de beneficio de tarifa social. De acordo com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei n° 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020,

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados pessoais

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado

Uma equipe de comunicação de uma Secretaria Estadual utiliza uma ferramenta de inteligência artificial para produzir ilustrações e textos destinados a campanhas institucionais. Após a divulgação do material, descobre-se que parte das imagens geradas reproduziam elementos idênticos a obras protegidas de artistas independentes, sem qualquer licença ou referência de origem.

No que se refere à ética da inteligência artificial, a situação descrita representa um caso de

Durante o cadastramento de cidadãos em um Programa Social Estadual, o sistema digital utilizado pela secretaria armazena dados pessoais como nome, endereço, renda e histórico de atendimentos. Um dos participantes solicita informações sobre quais dados estão sendo tratados e com quem são compartilhados, buscando compreender como suas informações são utilizadas pela administração pública.

Nesse contexto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o cidadão exerce o direito de

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.079/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Público, de acordo com a qual

Determinada secretaria pretende coletar dados pessoais de alunos para cadastro em um novo sistema de transporte escolar. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus contratou um órgão de pesquisa para compreender o perfil de evasão de estudantes das escolas públicas do município. Neste caso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, prevendo princípios, bases legais, direitos dos titulares, exceções de aplicação e regime sancionatório próprio. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.