A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, porpessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentaisde liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentesao tratamento de dados pessoais.

(    ) A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meiodos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

(    ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como alguns fundamentos, o respeito à privacidade; aautodeterminação informativa e à limitação de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(    ) A limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, comabrangência daqueles impertinentes e excessivos em relação às finalidades do tratamento deve ser observada.

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é o

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Um órgão público federal recebeu pedido de acesso a um dossiê administrativo que reúne, no mesmo processo, pareceres técnicos acerca de vulnerabilidades de infraestrutura crítica, identificação de servidores responsáveis por inspeções e registros funcionais com dados pessoais.

Nessa situação hipotética, de acordo com as políticas de classificação da informação e com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o órgão deve

Ana, chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de Porto Velho, recebeu requerimento assinado por cidadão residente no município em que ele solicitava a correção de seus dados biométricos arquivados no banco de dados do órgão, bem como o acesso integral a eles. Preocupada com a segurança da informação, Ana buscou orientação do encarregado da pasta para saber quem deveria desenhar os padrões de segurança de tecnologia, quem deveria monitorar as falhas internas e como proceder com relação à solicitação do cidadão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do Decreto n.º 18.310/2022.

Uma rede de farmácias solicita e obtém o consentimento de seus clientes por escrito, mediante termo de autorização genérica, para coleta e tratamento de dados pessoais relativos aos históricos de compras, com a finalidade de oferecer descontos em medicamentos. A partir de determinado momento, a farmácia passou a compartilhar os dados históricos de compras de medicamentos dos clientes com uma empresa de seguros de saúde parceira, para que esta oferecesse planos de saúde personalizados aos clientes, porém não avisou os titulares dos dados nem colheu nova autorização.

Considerando a situação hipotética precedente e o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é