Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que apresenta os agentes de tratamento:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados. Essa é uma garantia, aos titulares, de:

A Lei n.º 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Consoante o artigo 6º dessa lei, as atividades de tratatamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinados princípios. Trata-se de princípio expressamente previsto nesse artigo:

Um órgão fazendário estadual fiscaliza o transporte de cargas e mantém bases de NF-e e declarações tributárias com dados pessoais e sensíveis. A legislação tributária fixa prazos mínimos de guarda, enquanto a LGPD permite retenção apenas pelo tempo necessário e sob certas condições para fins estatísticos. Encerrados os prazos legais, o órgão quer seguir fazendo análises estatísticas de longo prazo. Nesse cenário, a política de retenção e descarte que atende a esses requisitos é:

Uma Secretaria da Fazenda conduziu um estudo estatístico sobre a evasão fiscal no estado, utilizando para isso uma base de dados que originalmente continha informações pessoais de milhões de contribuintes. Para realizar o estudo, a equipe aplicou técnicas de anonimização e posteriormente publicou o relatório final para fins de transparência, conforme estabelece o Art. 12 da LGPD. Ao revisar o estudo e considerando a referida lei, um auditor concluiu que os dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo se

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 3.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios.
O princípio que preconiza a “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais” é o princípio

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.
Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.

Um órgão da Prefeitura do Município Alfa mantém um cadastro de cidadãos para acesso a serviços públicos. Nesse cadastro, constam dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, informações sobre saúde para concessão de determinados benefícios. O setor responsável questionou quais cuidados adicionais devem ser observados à luz da LGPD. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.