2619606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Considere os seguintes itens:

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em

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2618743 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: UFBA

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Assistente de Administração
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Técnico de Agropecuária
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Eletromecânica
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Eletrônica
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Técnico de Laboratório - Física
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Técnico de Laboratório - Gastronomia
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Técnico de Laboratório - Marcenaria
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Mecânica
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Técnico de Radiologia
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Técnico de TI
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Técnico em Análises Clínicas (5001)
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Técnico em Análises Clínicas (5010)
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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2618454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-6

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Nutricionista - Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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2618453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-6

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Nutricionista - Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento escrito de ambos os pais ou com autorização judicial.

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2617855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS

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Controlador Interno
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). ( ) As falhas de segurança podem gerar multas por infração. ( ) A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

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2617791 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS

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Agente Administrativo - Jurídico
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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

I. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados não deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
II. Fim do período de tratamento.
III. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Estão CORRETOS:

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2614592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A

As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.

B

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.

C

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.

D

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.

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2614591 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

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Analista de Informática
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Analista Técnico Administrativo II
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Jornalista
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:

A

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao setor público, independentemente de tratar- -se de administração pública direta ou indireta.

B

O Ministério Público federal ou estadual, no âmbito de sua atuação, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

C

O Ministério da Educação, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

E

As normas e previsões da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser respeitadas somente no âmbito do Poder Executivo, estando o Poder Executivo e o Poder Judiciário isentos de qualquer obrigação nesse tocante.

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2614431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível, dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

A Lei se aplica ao tratamento de dado pessoal realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômico.

C

A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado.

D

A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

E

Cabe ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, sendo aproveitado, se possível, o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.