3320386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:

A

a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem exclusivamente do usuário diretamente envolvido, cujas medidas e procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pela autoridade de proteção de dados, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

B

a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a preservação da instabilidade da rede.

C

a disciplina do uso da internet na transferência internacional de dados tem como um de seus objetivos a promoção da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a troca de dados entre aplicações e bases de dados.

D

o acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.

E

em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

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3320382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Referente às sanções administrativas previstas no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), é correto afirmar que:

A

o presente Regulamento prevê como forma única e exclusiva de sanção administrativa a aplicação de multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

as sanções serão aplicadas após procedimento administrativo mediante decisão fundamentada da ANPD, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei do Processo Administrativo (LPA), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Regimento Interno da ANPD, do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

C

a aplicação de sanção exclui a possibilidade de adoção de outras medidas administrativas pela ANPD, previstas na LGPD, no Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, e nas demais disposições legais e regulamentares em vigor, para garantir a conformidade do infrator à legislação de proteção de dados pessoais.

D

a infração será considerada gravíssima quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, caracterizada nas situações em que a atividade de tratamento puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação; violação à integridade física; ao direito à imagem e à reputação; fraudes financeiras ou uso indevido de identidade, desde que não seja classificada como grave.

E

ao valor da multa será acrescido os percentuais abaixo, caso incida a circunstância agravante em que o infrator tenha comprovado a implementação de medidas capazes de reverter ou mitigar os efeitos da infração sobre os titulares de dados pessoais afetados: a) 75% se previamente à instauração de procedimento preparatório pela ANPD; 50% se após a instauração de procedimento preparatório e até a instauração de processo administrativo sancionador; ou, 30% se após a instauração de processo administrativo sancionador e até a prolação da decisão de primeira instância no âmbito do processo administrativo sancionador.

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3320381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A

Grupo ou conglomerado de empresas: conjunto de pessoas físicas (colaboradores), com direito com personalidades jurídicas próprias, sob direção de uma pessoa física.

B

Infração: descumprimento de obrigação estabelecida pelo titular.

C

Medidas corretivas: medidas determinadas pela autoridade policial com a finalidade de corrigir a infração e reconduzir o infrator à plena conformidade à LGPD e aos regulamentos expedidos pela ANPD, devendo ser aplicadas conjuntamente com a sanção de advertência, nos termos deste Regulamento.

D

Trânsito em julgado: atributo de decisão interlocutória proferida em processo administrativo sancionador, no âmbito da ANPD, tornando-a imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida.

E

Política de boas práticas e de governança: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento mediante a adoção de regras de boas práticas e de governança; ou, programa de governança em privacidade, nos termos da LGPD.

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3320380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Conforme a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, a Coordenação-Geral de Fiscalização realizará o monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais, com intuito de:

A

analisar a conformidade dos agentes de tratamento no tocante à atividade comercial lícita.

B

prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

C

atuar na busca da correção de práticas irregulares e da reparação ou minimização de eventuais danos.

D

cumprimento de ordem judicial.

E

registrar as atividades de tratamento e solicitar o relatório de impacto, que são temas prioritários e instrumentos de monitoramento.

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3320379 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade judicial.

B

não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.

C

concluída a fase de instrução do procedimento preparatório, o juízo administrativo poderá arquivá-lo de ofício ou instaurar processo administrativo sancionador, sem prejuízo da adoção de medidas de orientação e prevenção, conforme o caso.

D

o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade policial.

E

a ANPD não poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado.

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3320378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:

A

a LGPD estabelecerá e divulgará os meios para recebimento dos requerimentos.

B

a admissibilidade dos requerimentos será realizada pela Presidência do chefe de departamento de admissibilidade.

C

a ANPD verificará a identificação do requerente, não sendo cabível o anonimato.

D

a Coordenação Geral de Fiscalização sempre determinará a análise individualizada de requerimento por meio de decisão motivada.

E

a denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.

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3320377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Segundo a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, o processo de fiscalização da ANPD observará a seguinte premissa:

A

o incentivo à responsabilização e prestação de contas pelos agentes de tratamento.

B

compreender as atividades de monitoramento, orientação e atuação finalizadora.

C

terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Constituição Federal.

D

é o meio pelo qual os agentes regulados submetem-se à fiscalização da ANPD, porém não possuem o dever de submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD.

E

no exercício de sua competência fiscalizatória e considerando a soberania, a ANPD não poderá atuar em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.

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3320376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Data Protection Officer
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ANPD

De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, subsidiariamente ao referido regulamento, as disposições de qual legislação?

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3320375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Decreto 9.637/2018: Política Nacional de Segurança da Informação

Constitui princípio expresso, previsto no Decreto nº 9.637/2018, o qual constitui a Política Nacional de Segurança da Informação:

A

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, exclusivamente a proteção de dados pessoais.

C

articulação entre as ações de segurança cibernética e de defesa cibernética, incluindo a proteção de dados de provedores de segurança da informação.

D

articulação entre as ações de segurança cibernética, de defesa cibernética e de proteção de dados e ativos da informação.

E

utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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3300276 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais dados são definidos na Lei como

A

sensíveis, sendo a ordem ilegal, à luz da referida Lei, e o fiscal deve representar contra tal ordem.

B

sensíveis, devendo a ordem ser cumprida por dever de ofício, ressalvado o direito do infrator a representar contra a providência da fiscalização.

C

anonimizados, sendo a Prefeitura ente federado habilitado a coleta de dados desse tipo, desde que preservado o sigilo da fonte.

D

compartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante mandado judicial, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.

E

compartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante solicitação administrativa, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.