2990763 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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Fundamentos do Direito Digital

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.

B

Em que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.

C

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.

E

Diferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.

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2990762 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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Fundamentos do Direito Digital

No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.

I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.

II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.

III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

Assinale a opção correta.

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2990761 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) é aplicada, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado

I para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
II por pessoa jurídica de direito público com o objetivo de oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
III no território nacional por pessoa jurídica de direito privado.
IV por pessoa natural para fins particulares e econômicos.

Assinale a opção correta.

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2990760 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garantem aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, é denominado

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2988316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS

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Agente de Departamento de Pessoal
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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:
I. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais. II. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei. III. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Está(ão) CORRETO(S):

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2986878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada pelos Municípios; a base legal, prevista no Art. 7º, III, determina uma hipótese de tratamento de dados pela Administração Pública, sem a necessidade de consentimento do titular, qual seja: “III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. Neste contexto, o sistema escolar do Município de Nova Friburgo abriu inscrições para cadastramento e matrícula no ensino básico fundamental. As inscrições são feitas pela internet. Aberto o formulário, o sistema pede que sejam fornecidos diversos dados, sobre os pais do estudante e relativos ao menor, inclusive, dados socioeconômicos, relacionados à crença, etnia e diversos outros aspectos sensíveis, nem sempre correlatos à educação ou necessários para este fim. Ao final do preenchimento do formulário, o sistema diz que a efetiva inscrição é condicionada à aceitação dos “termos de tratamento de dados”. Observando o dito “termo de tratamento de dados”, este estabelece, de forma genérica, que os dados podem ser tratados “para fins educacionais, correlatos e afins”, sem qualquer outra explicação. Sobre este fato, com base na LGPD, podemos afirmar que:

A

O termo e o consentimento são válidos; o Município possui a base legal do Art. 7º, III, da LGPD, e não necessita do consentimento para tratar os dados em questão.

B

O termo é genérico, portanto, nulo o consentimento para o tratamento; pelos princípios da autodeterminação informativa e necessidade nem mesmo o poder público pode requerer uma autorização genérica que colete mais dados do que o necessário.

C

O termo e o consentimento são válidos; não existe no caso concreto qualquer violação à autodeterminação informativa, uma vez que existe a possibilidade de não fornecer os dados, ainda que implique em não fazer o cadastramento ou a matrícula do filho.

D

O termo e o consentimento são nulos; os dados do menor são, expressamente, protegidos pela LGPD e não podem ser tratados em nenhuma hipótese. Caso fosse indicado que apenas os dados dos pais seriam tratados, o termo e o consentimento seriam válidos.

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2986877 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para

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2985101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio da adequação refere-se à

A

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

D

utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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2984104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

A

O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.

B

O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.

D

Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

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2983976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao Tratamento das Informações Pessoais, é correto afirmar:

A

O consentimento expresso da pessoa é exigido quando a informação for necessária à defesa dos direitos humanos.

B

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em detrimento de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido.

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em prejuízo das ações voltadas para a recuperação de fatos históricos relevantes.

D

As informações pessoais relativas à vida privada, à imagem e à honra das pessoas têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos a contar da data da sua produção.

E

As informações acerca da vida privada, da imagem e da honra das pessoas possuem acesso restrito, mas é permitido a sua divulgação ou acesso por terceiros mediante consentimento expresso de seu titular.