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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados fundamentado em seu legítimo interesse.
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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
De acordo com a LGPD, o dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue os itens 46 e 47.
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue os itens 46 e 47.
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
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Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o seu Art.4 diz que esta não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins
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De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Art. 6, o Princípio da Transparência estabelece, aos titulares de dados:
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A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou entidade. Um dos princípios presentes no art. 6 dessa lei estabelece o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade, para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Esse princípio é denominado
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