Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece sanções em relação à responsabilidade e ressarcimento de danos em razão do exercício de atividade de tratamento dos dados, é INCORRETO afirmar que:

A

Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

B

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas nesta normativa.

C

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes.

D

Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houver violação à legislação de proteção de dados.

E

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

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3104442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.

A

As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.

B

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

C

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.

D

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.

E

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

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3104205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e a comunicação

A

deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, não devendo mais observar eventuais segredos comercial e industrial envolvidos.

B

não deve mencionar publicamente as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo, a fim de evitar que elas sejam eventualmente anuladas pelos causadores do incidente.

C

deverá publicar em um veículo de grande circulação todos os dados dos titulares que foram vazados no incidente.

D

deverá mencionar, no mínimo, algumas informações, como a descrição da natureza dos dados pessoais afetados e os riscos relacionados ao incidente.

E

será feita em até 120 dias após a ocorrência incidente, sob pena de aplicação de multa, caso contrário.

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3103970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público e privado referidas na Lei de Acesso à Informação poderá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública ou particular

B

os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados a dados não poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular sendo o controlador sujeito de forma automática à aplicação das penalidades.

C

a transferência internacional de dados pessoais é proibida para países ou organismos internacionais, para cláusulas-padrão contratuais e cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e investigação.

D

os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, não sendo responsabilizados por situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e alteração.

E

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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3103969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, define

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3093397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Na Lei nº 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) elencou-se algumas denominações, sendo que uma delas se refere à “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Assinale a alternativa que corretamente identifica essa denominação:

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3093396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Em suas Disposições Preliminares, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.

B

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.

C

A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

D

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018.

E

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018.

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3093395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Assistente Social
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Engenheiro Civil
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Pedagogo
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Psicólogo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) elencou-se algumas denominações, sendo que uma delas se refere à “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Assinale a alternativa que corretamente identifica essa denominação: