O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer na seguinte hipótese:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 13.709/2018, refere-se ao termo usado para pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi aprovada no Brasil em agosto de 2018 e entrou em vigor no país em setembro de 2020, visando proteger os dados pessoais dos cidadãos, nos meios físicos e digitais, estabelecendo regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações, inclusive no poder público. Sobre esta lei, julgue os itens a seguir:

 

I - A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos;

 

II - O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado, conforme delineado no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

III - Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

 

IV - Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, assim como os cookies, sendo seu tratamento realizado somente com consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.

 

Está CORRETO em:

Os crimes cibernéticos podem ser classificados em próprios e impróprios, conforme a natureza do meio em que são praticados — sendo próprios aqueles que exigem o ambiente digital para sua consumação, e impróprios os que podem ocorrer tanto no meio digital quanto fora dele.

À luz da doutrina especializada e da jurisprudência atual sobre o tema, é correto afirmar que

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O controlado é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Com base Art. 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2017 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) em seu artigo 6º, estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e também alguns princípios. Analise as afirmações:

I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Assinale a alternativa:

A segurança de dados é uma preocupação geral e crescente de todas as organizações e envolve um conjunto de medidas que objetivam proteger os dados dos mais diversos públicos de uma empresa, como colaboradores, fornecedores e clientes, preservando a confidencialidade e integridade das informações. A falha deste processo pode causar sérios prejuízos para as organizações. No Brasil, em setembro de 2020, entrou em vigor uma lei que visa proteger os direitos de privacidade e liberdade, com normas sobre a coleta e tratamento de dados sensíveis, a chamada LGPD. Assinale a alternativa que identifica corretamente o significado da sigla LGPD.

De acordo a Lei 13.709, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das seguintes afirmações está correta?