Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.

A crescente adoção de soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial pelos tribunais brasileiros, a diversidade das ferramentas e a falta de uniformidade nas soluções adotadas têm incluído complexidade aos processos de avaliação de consistência e de comparabilidade dos resultados.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.

As afirmativas são, respectivamente,

Ao elaborar um formulário para coleta de dados dos servidores para fins de realização de um programa de qualidade de vida, o Agente de Recursos Humanos da Prefeitura de um determinado município incluiu perguntas sobre o estado de saúde dos servidores, incluindo doenças preexistentes.

Considerando a responsabilidade social e legal no tratamento de informações dos colaboradores, assinale a alternativa CORRETA que considera a inclusão dessas perguntas como.

A implementação de um sistema de georreferenciamento para o monitoramento integrado de obras públicas e privadas em um município resultou em dificuldades significativas na integração de dados entre setores administrativos, devido à ausência de padronização e interoperabilidade entre os sistemas legados. Considerando as recomendações das boas práticas de governança digital e a necessidade de um modelo eficiente de gestão territorial, qual medida seria a mais adequada para garantir o pleno funcionamento do sistema e otimizar a gestão pública?

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.

De acordo com o Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção de dados pessoais tem seus fundamentos bem definidos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um fundamento previsto no referido artigo.

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, é denominada

Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Suponha que, ao se dirigir a uma farmácia para comprar um medicamento, o balconista solicite o CPF do cliente para consultar o preço do medicamento antes da venda. Sobre a aplicação da LGPD nesses casos, analise as afirmações abaixo e marque a opção correta.
I. A coleta do CPF é obrigatória para todas as vendas, independentemente do tipo de produto comprado.
II. A LGPD não se aplica a farmácias, pois elas lidam apenas com dados de saúde.
III. A farmácia deve informar claramente ao cliente a finalidade da coleta do CPF e como ele será utilizado.
IV. Coletar o CPF do cliente sem seu consentimento explícito pode violar a LGPD.