Julgue o item subsequente.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) determina que o consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser expresso de maneira livre, informada e inequívoca pelo titular, garantindo transparência nas operações de tratamento de dados.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as organizações não precisam informar os titulares quando seus dados pessoais são compartilhados com outros controladores, simplificando os processos de transferência de dados.

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se aplica a todas as operações de tratamento de dados realizadas no Brasil, abrangendo tanto entidades públicas quanto privadas, independentemente de onde os dados estão localizados.

Julgue o item subsequente.

Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos está completamente isento de seguir os princípios gerais de proteção e os direitos do titular dos dados.

Julgue o item subsequente.

Dados anonimizados, conforme definido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), são aqueles que não podem ser associados ao titular por qualquer meio técnico razoável disponível, permitindo seu tratamento sem as restrições aplicáveis aos dados pessoais.

Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação aborda o tratamento de dados pessoais, independentemente de estarem em meio físico ou digital, realizados por entidades, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. A abrangência da lei engloba uma diversidade de operações, as quais podem ser executadas tanto em formatos manuais quanto digitais. Na LGPD, quais são os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais?

Considere o texto do artigo 8° da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

“Art. 8° – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.”

Com base no artigo, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as cláusulas contratuais nulas de pleno direito.

O Marco Civil da Internet é de relevância significativa para os profissionais de comunicação por várias razões que envolvem a natureza do ambiente on-line, as práticas de comunicação digital e a proteção dos direitos dos usuários. Algumas das razões, fundamentais incluem: a publicação de conteúdo responsável; proteção à privacidade e dados; proteção contra a censura arbitrária, entre outros pontos. Dessa forma, qual é o conceito principal do Marco Civil da Internet e por que ele é importante para o profissional de comunicação?