A Lei Municipal nº 1.658/1993 dispõe sobre a proteção de Sítios Arqueológicos, Pré-Históricos e Históricos no município de Santo Ângelo. Sobre essa lei, é correto afirmar, exceto:

A Portaria Iphan nº 196/2016 discorre sobre a aprovação e recomendações para a Conservação de Bens Arqueológicos Móveis. Considere as sentenças abaixo, as quais abordam as responsabilidades dos coordenadores de pesquisa arqueológica.

I. Os projetos de pesquisa apresentados ao Iphan deverão conter a especificação e previsão dos trabalhos a serem realizados, independentemente do tamanho das coleções, considerando que os gastos com os materiais necessários às atividades de análise e conservação podem variar ao longo das atividades.

II. Os relatórios deverão apresentar os resultados das análises e o estado de conservação das coleções através do preenchimento das Fichas de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel, bem como as recomendações a serem seguidas pela instituição de guarda.

III. As informações associadas aos bens arqueológicos, como relatórios, cópias de caderno de campo, fotografias, fichas topográficas, fichas de análise, registros de áudio e/ou vídeo etc., deverão necessariamente ser encaminhadas pelo pesquisador às Instituições de Guarda e Pesquisa, para fins de interpretação e posterior contextualização do acervo na exposição e demais atividades.

Dentre as sentenças acima, pode-se considerar:

Conforme o Art. 21 da IN/IPHAN nº 001/2015, os projetos de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico, para empreendimentos de Nível IV, contém:

I. Contextualização arqueológica e etno-histórica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secundários, a partir de consulta à bibliografia especializada.

II. Proposição de metodologia de pesquisa para caracterização arqueológica da Área Diretamente Afetada – ADA, da Área de Influência Direta – AID, e da Área de Influência Indireta – AII do empreendimento.

III. Mapas com a malha de sondagens a ser executada na Área Diretamente Afetada – ADA e na Área de Influência Direta – AID do empreendimento.

Das sentenças acima, assinale a alternativa que indica a(s) correta(s):

Sobre a Lei Municipal nº 3.998/2015, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município de Santo Ângelo, entre outras providências que discorre, é incorreto o que se afirma na alternativa:

Para movimentação de bens arqueológicos no território brasileiro, devem ser observados os procedimentos previstos na Portaria IPHAN nº 195/2016. Sobre esses procedimentos, é correto o que se afirma na alternativa:

De acordo com a IN/IPHAN nº 001/2015, assinale a alternativa que melhor define os procedimentos necessários para o processo de Licenciamento Ambiental quando há necessidade de avaliação de impacto aos bens arqueológicos.

A Portaria do IPHAN nº 07/1988 estabelece que os pedidos de permissão e autorização da pesquisa arqueológica devem ser dirigidos ao IPHAN, assim como a comunicação prévia, acompanhados das informações de acordo com a alternativa:

Conforme o art. 2.0 da Lei Rouanet, o Pronac foi implementado por meio dos seguintes mecanismos:

Segundo o cap. IV da Lei Rouanet, que trata do incentivo a projetos culturais, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda, por meio de doações e patrocínio, as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados. Essas doações e esses patrocínios atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:

De acordo com a Lei Rouanet, o FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecido pelo regulamento. No entanto, a medida provisória n.0 841/2018, que trata das alterações orçamentárias para a segurança pública, destituiu o seguinte recurso da cultura: