Entre as estratégias e ações constantes no PNC – Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), consta:

“4.4.5 – Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral.”

Acerca da propriedade intelectual, e considerando a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a publicação "Planos Municipais de Cultura: Guia de Elaboração" (2017), do Ministério da Cultura do Brasil (MinC) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA), com base nas legislações do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura, são premissas e princípios metodológicos para a construção de um plano municipal de cultura:

1) o processo de elaboração do Plano deve ser participativo;
2) o processo de planejamento deverá ter ênfase ao aspecto técnico e não ao político;
3) o Plano municipal deverá ser alinhado aos planos nacional e estadual;
4) o Plano deverá incorporar uma visão sistêmica e territorial.

Estão corretos:

Constituem metas do Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelecidas pela Portaria n.º 123, de 13 de dezembro de 2012, do Ministério da Cultura:

1) Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das Unidades da Federação (UFs) e 75% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados.
2) Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação (MEC), no campo da arte e cultura com proporcional aumento de vagas.
3) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de cinema.
4) 100% de bibliotecas públicas e 70% de museus e arquivos disponibilizando informações sobre seu acervo no SNIIC.

Estão corretas:

A dimensão cidadã do Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010, alterada pela Lei n.º 14.156/2021), entre outras coisas, busca promover a participação das pessoas na vida cultural. A Meta 29 estabelece que 100% de bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, arquivos públicos e centros culturais devem atender a requisitos legais de acessibilidade:

“O acesso dessas pessoas aos espaços culturais, seus acervos e atividades deve ser viabilizado de duas maneiras:
- adaptar o espaço físico para essas pessoas;
- e oferecer bens e atividades culturais em formatos acessíveis.”

“As duas maneiras”, mencionadas no trecho citado da Meta 29, se referem, respectivamente, às acessibilidades

A Medida Provisória n.º 1.129, de 16 de novembro de 2022, altera a Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), e revoga parte de dispositivo da Lei n.º 14.156, de 1.º de junho de 2021. Com a ampliação da vigência alterada pela Medida Provisória mencionada, o PNC passa a ter validade até o final do ano de

Considerando o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Além do “Incentivo a projetos culturais”, outros dois mecanismos estão previstos nesta legislação. São eles:

A respeito dos mecanismos de incentivo e financiamento ao audiovisual, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) com o objetivo de ampliar o acesso à cultura e a produção cultural em todas as regiões; apoiar, valorizar e difundir as manifestações artísticas brasileiras; proteger nossas expressões culturais e preservar o patrimônio; além de estimular a produção cultural como geradora de renda, emprego e desenvolvimento para o país e tem sua implementação prevista por meio dos seguintes mecanismos: