1903079 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Os prazos dos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser contados em dias

A

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, e em dobro para a fazenda pública.

B

Úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil, e em dobro para o Ministério Público.

C

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

D

Úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil, vedado o prazo em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

E

Corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, e em dobro para a fazenda pública e para o Ministério Público.

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1903077 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Aos dezesseis anos de idade, João praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e, em razão disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Após alguns meses de internação, houve a progressão de João para o regime de semiliberdade, mas ele, fora da unidade de internação, deixou de cumprir as obrigações desse regime e não foi mais localizado, embora tenha sido procurado pelo juízo competente em todos os endereços existentes nos autos. Um ano depois, quando João estava com dezessete anos de idade, o Ministério Público requereu nos autos que fossem decretadas a busca e apreensão do adolescente e a regressão dele para regime mais rigoroso.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ

A

O pedido de busca e apreensão de João não ofende o princípio da presunção de inocência; se deferido esse pedido e apreendido o menor, deverá ser feita a sua oitiva antes da decretação de regressão do regime de cumprimento da medida socioeducativa.

B

O pedido de busca e apreensão de João formulado pelo Ministério Público deve ser indeferido, porque ofende o princípio da presunção de inocência.

C

Sendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, a prévia oitiva do menor para decretação da regressão a regime mais rigoroso somente será necessária se o juiz tiver dúvida quanto à voluntariedade de João o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.

D

Sendo deferido o pedido do Ministério Público e efetuada a apreensão de João, deverá ser determinada sua imediata regressão a regime mais rigoroso, dispensa-se sua oitiva.

E

A menoridade de João impede a decretação de sua busca e apreensão, devendo-se aguardar o seu comparecimento espontâneo perante o juízo para justificar o descumprimento das obrigações do regime de semiliberdade.

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1894166 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG

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Professor da Educação Básica - Português
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ECAGeralDa Prevenção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um marco na história do Brasil, em termos da promoção e reafirmação dos direitos da criança e do adolescente, elencando os deveres do Estado para um olhar humanizado a esse público, em situação de vulnerabilidade social. Acerca do ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA é uma medida socioeducativa que despreza o acompanhamento escolar, concedendo à criança e ao adolescente as oportunidades de ressocialização.

B

O ECA oportuniza o acesso às escolas, porém não estimula a participação em programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

C

O ECA disponibiliza um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos das crianças e adolescentes disciplinados.

D

Na interpretação do ECA, são levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

E

Segundo o ECA, não é responsabilidade dos pais ter ciência do processo pedagógico pelo qual seu(s) filho(s) passa(m), bem como participar das propostas educacionais.

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1894087 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG

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Professor da Educação Básica
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Considerando os direitos que lhes são assegurados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores; acesso à escola pública ou privada de sua preferência.

B

Direito de igualdade de condições para acesso e permanência na escola; direito de ser remunerado pelo Estado, quando obtiver frequência mínima; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública de qualidade.

C

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de ser aprovado, independentemente da avaliação dos professores; acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência.

D

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de frequentar a escola privada próxima à sua residência; direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Direito de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência.

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1893756 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Diamantina-MG

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Auxiliar de Dentista
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando proteger a juventude, estabelece o direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, desde a gestação e o nascimento, um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Marque a alternativa que apresenta corretamente a responsabilidade dos serviços públicos de saúde, visando garantir o cumprimento do ECA.

A

É assegurado atendimento integral nos serviços de odontologia, por intermédio do SUS, garantindo o acesso prioritário a crianças de 6 a 12 anos de idade às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde bucal.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) promove programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que frequentemente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

C

É dever do poder público assegurar às crianças e aos adolescentes, sem qualquer garantia de prioridade frente à população, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

D

O poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno exclusivamente durante os três primeiros meses de vida das crianças. Após esse período, cabe aos pais arcarem com o tempo e as condições necessárias à amamentação.

E

Diante da atual escassez de recursos, o poder público não tem obrigação de fornecer gratuitamente àquelas crianças e adolescentes que necessitarem os medicamentos, as próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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1893301 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES

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Pedagogo - PD Educação Básica
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Professor da Educação Especial
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Professor do Ensino Fundamental
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

A partir da leitura da lei n° 8.069/90, pode-se identificar prerrogativas destinadas a crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional. Desse modo, é correto afirmar:

A

Sua permanência não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Terá sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses, por autoridade judiciária competente, baseado em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.

C

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência, estando incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

D

A permanência em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, sendo reintegrada a sua família natural ou substituta.

E

Terá sua situação reavaliada mensalmente, por autoridade judiciária competente, baseado em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.

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1893280 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O princípio da intervenção mínima que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes significa que:

A

Os agentes de intervenção devem buscar manter o máximo afastamento possível da vida familiar e social da criança ou do adolescente atendido;

B

A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições indispensáveis à proteção da criança e do adolescente;

C

A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam o mínimo possível de seus deveres para com a criança e o adolescente;

D

Nenhum agente de intervenção poderá agir sem prévio consentimento dos pais ou responsáveis;

E

A intervenção não poderá durar mais do que 6 (seis) meses.

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1893258 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre o art. 19-B do ECA, que trata da criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar e que poderão participar de programa de apadrinhamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

C

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

E

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

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1893237 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os seguintes Conselheiros:

A

Quaisquer parentes e membros da mesma família ampliada;

B

Marido e mulher, ascendentes e descendentes e quaisquer parentes até o quarto grau colateral;

C

Marido e mulher, ascendentes e descendentes, irmãos e membros da mesma congregação religiosa;

D

Marido e mulher, ascendentes e descendentes, padrastos ou madrasta e enteado, a menos que firmem declaração de independência e imparcialidade;

E

Marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

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1893148 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Em caso de desrespeito a esse direito, são medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar, EXCETO: