De acordo com o Art. 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a intimação do Ministério Público, em qualquer hipótese, deverá ocorrer:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é:

O ECA estabelece a prioridade absoluta da criança e do adolescente. No ambiente escolar, a aplicação de medidas disciplinares deve respeitar o princípio da proteção integral e a dignidade do aluno. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A escola pode expulsar aluno que apresente comportamento indisciplinado reiterado, desde que a decisão seja homologada pelo Conselho Escolar, pois a garantia de permanência na escola não é absoluta para alunos infratores.

(__)A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(__)O dirigente escolar pode impedir a entrada de aluno que não esteja usando o uniforme completo, como medida educativa de organização, pois o Regimento Escolar tem força de lei superior ao ECA nesse quesito.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como meio de desenvolvimento pessoal e social, visando à cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um dos direitos educacionais garantidos pelo ECA?

A respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:
(__)Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar as medidas cabíveis. (__)A concessão da remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, está entre as competências dessa Justiça especializada.
(__)A análise e o julgamento de pedidos de adoção, bem como de seus incidentes, também são de competência da Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a sequência correta é, de cima para baixo:

Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública propôs advertir a um aluno de 14 anos por ter publicado, em suas redes sociais, críticas à forma como eram conduzidas as atividades escolares. O conteúdo não continha ofensas, mas expressava insatisfação com determinadas regras e atitudes de professores. Parte da equipe concordou com a advertência, afirmando que o aluno deveria se limitar a seguir as normas e outra parte defendeu que ele estava exercendo um direito garantido por lei.
Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Sobre o transporte escolar, assinale a alternativa que reflete corretamente esse princípio.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, que deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo dispositivo legal:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios que garantem o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes, assegurando-lhes o direito à liberdade de pensamento, consciência e crença.
Com base nesses princípios e na relação entre o ECA e o Ensino Religioso, analise as afirmativas a seguir:

I.O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ter ou não uma religião, bem como de mudar de crença, devendo a escola respeitar essas escolhas no ambiente educacional.
II.A oferta do Ensino Religioso nas escolas públicas deve ocorrer de forma confessional, vinculada a uma tradição religiosa específica, desde que haja consentimento dos responsáveis.
III.A liberdade de crença assegurada pelo ECA implica que nenhuma criança ou adolescente pode ser compelido a participar de atividades religiosas contrárias às suas convicções pessoais ou familiares.
IV.O respeito à diversidade religiosa no contexto escolar deve ser entendido como parte da formação ética e cidadã prevista no ECA.

Assinale a alternativa correta:

Considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que orientam o direito à educação da criança na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção integral, à prioridade absoluta e ao papel da escola na garantia de direitos, assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente fundamentada e pedagogicamente coerente com os marcos legais vigentes.