O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Essas garantias reforçam que a criança deve ser tratada como um:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, este mesmo representante poderá, dentre outros:

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, dentre outros, o seguinte requisito:

Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.-.Lei n.º 8.069/1990), em seu art. 7º, assegura que toda criança e todo adolescente têm direitos de proteção, mediante a efetivação de políticas sociais públicas, que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. Esses direitos de proteção se evidenciam quando há alusão à:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.° 8.069/1990), a colocação em família substituta se fará por meio da guarda, da adoção e da(o):

Leia o excerto que segue:

"Abandono afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional e a convivência familiar. Pela nova lei, a assistência afetiva é definida como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente. Inclui também o dever de dar orientação sobre escolhas importantes (educacionais, profissionais), oferecer apoio em momentos difíceis e estar presente fisicamente quando solicitado, se possível. A lei também determina que, em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual, a autoridade judiciária poderá ordenar o afastamento do agressor da moradia comum."

(Lei n.º 15.240, de 28 de outubro de 2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.)

A partir da leitura do excerto e considerando o contexto de educação escolar indígena, o reconhecimento legal do abandono afetivo como ato ilícito civil fundamenta-se no princípio de que deve haver:

São critérios para a análise do requerimento de vagas no serviço de gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual Fluminense de Atendimento Socioeducativo:

O Juízo de Direito de plantão na Capital do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina a internação provisória do adolescente Tício, de 17 anos, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de feminicídio. Nesse contexto, assinale o documento prescindível para a instrução da guia de internação provisória do menor.