Sobre as Regras de Beijing, é INCORRETO afirmar que

A Convenção sobre os Direitos da Criança diz que

O ECA determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa que condiz com esses direitos.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

II. é possível a adoção por procuração.

III. a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com Educação Infantil e Práticas Promotoras de Igualdade Racial, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a toda criança o direito de:

I. Igualdade de condições para permanência na escola, de ser respeitada pelos educadores.

II. Ter sua identidade e seus valores preservados e ser posta a salvo de qualquer forma de discriminação, negligência ou tratamento vexatório.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, analisar os itens abaixo:

I. O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

II. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

III. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, aos seis anos, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a aplicação da sanção de cassação de candidaturas é de competência:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, as decisões do Conselho Tutelar:

I. Somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

II. Serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e homologadas pelo seu Presidente.