Julgue o item subsequente.

A alienação parental é uma forma de garantir o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Ela é um meio eficiente de cumprir os deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda. Assim, no contexto da Lei nº 12.318, de 2010, não pode um juiz declarar a suspensão da autoridade parental diante de um caso confirmado de alienação parental.

Julgue o item subsequente.

Considere a hipótese do Conselho Tutelar do município de Tupanatinga (PE) haver determinado à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental para uma criança com seis anos de idade. Nesse cenário, a decisão do Conselho Tutelar somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Julgue o item subsequente.

O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em uma obra ou um serviço público. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

Julgue o item subsequente.

É direito das crianças e dos adolescentes ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

De acordo com o Estatuto da Juventude, jovens são aquelas pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Na ocorrência de aplicação do ECA, caso não haja conflito com normas de proteção integral do adolescente, este dispositivo legal será aplicado para adolescente entre a idade de

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência é composto por órgãos, programas, serviços e equipamentos. Entre seus princípios está:

A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente se caracteriza por qualquer ação ou omissão que leve a morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial. Conforme estabelece a lei, o prazo determinado para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é de

A Lei nº 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de castigos físicos ou de tratamento cruel com vistas a discipliná-los. Para esta lei, tratamento cruel e degradante é aquele que

Entre as orientações metodológicas aos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes está o estudo diagnóstico prévio que subsidia as decisões técnicas sobre o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar. A elaboração deste documento deve ser supervisionada e articulada APENAS

Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:

I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.

III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

IV. Instaurar procedimentos administrativos.

Está correto o que se afirma em