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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990 é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Com base nessa norma, assinale a assertiva que NÃO se encontra em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a assertiva que está de acordo com essa norma em relação ao que compreende a garantia de prioridade.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
A guarda obriga a prestação de assistência, salvo:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, assinale a assertiva INCORRETA.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO
Com base na Lei Federal N° 8.069/1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC
I. Com a aprovação do ECA, os municípios tornaram-se atores centrais na implementação de políticas públicas de assistência e proteção à criança e ao adolescente.
II. A criação do ECA mudou radicalmente o panorama de políticas públicas destinadas a esta parcela da população brasileira.
III. O ECA instaura novas funções para os Conselhos Tutelares, órgão responsável pela ampliação de uma rede de políticas públicas visando à proteção dos direitos da infância e juventude.
IV. O ECA diminui a responsabilidade do Judiciário na defesa dos direitos da infância e juventude para ampliar ainda mais a responsabilidade dos estados e municípios na implementação de políticas públicas.
Quais estão INCORRETAS?
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