Conforme o artigo 53-A, da lei de n.º 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de:

Com base no previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor, o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

( ) No que se refere ao direito à liberdade, previsto no artigo 16 do ECA, o direito a brincar e se divertir é compreendido como exercício de liberdade para a criança e ao adolescente, e está garantido em lei.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

De acordo com os tratados de direitos humanos, em particular a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e o Decreto sobre Crianças e Jovens, é garantido aos pais o direito a aconselhamento adequado sobre a alimentação saudável e adequada de seus filhos.

Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

Os enfermeiros devem estar atentos às seguintes recomendações:

( ) O leite materno pasteurizado brasileiro é seguro e destina-se principalmente a bebês prematuros e/ou que precisam ser internados em unidade neonatal por qualquer motivo.

( ) Os enfermeiros devem estar prontos para apoiar a transição da amamentação para a adaptação aos novos alimentos (sólidos iniciais), pois este é um momento crítico, em que surgem distúrbios nutricionais.

( ) A Constituição Federal garante 140 dias de licença-maternidade à mulher em idade reprodutiva, sem prejuízo do emprego e do salário, e garante às mães que amamentam o direito de descansar uma hora por dia no retorno ao trabalho.

( ) Nos primeiros dias, o leite materno é chamado colostro, que contém mais proteínas e menos gorduras do que o leite maduro, ou seja, o leite secretado a partir do sétimo ao décimo dia pós-parto. O leite de mães de recém-nascidos prematuros é semelhante ao de mães de bebês a termo.

A proteção de crianças e adolescentes deve considerar as perspectivas de gênero, raça e etnia, entre outras. Nessa linha, já se tem normatizado, expressamente:

Está de acordo com disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que:

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar:

Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,