O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, emergem novas relações de poder entre o governo e a sociedade, a exemplo da criação dos Conselhos e dos Fundos municipais, entre outros aspectos. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização do atendimento, ao determinar a criação dos Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, provoca uma grande transformação por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo que as ações a eles dirigidas devem ser pautadas no compromisso e na vontade política de atender ao paradigma da

Paulinho é uma criança vítima de violência doméstica. Atualmente, ele se encontra acolhido por um órgão municipal que compõe a rede de proteção estabelecida pela Lei nº 13.431/2017, que visa garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Nessa fase de apuração dos fatos, há necessidade do procedimento de entrevista pelo órgão sobre a situação de violência sofrida por Paulinho, no intuito de garantir a sua proteção e o seu cuidado. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no referido diploma legal, é correto afirmar que Paulinho

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, estabelece que é uma das competências do município

Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto, no Estatuto da Criança e do adolescente, é correto afirmar que:

Miguel está com 16 anos e praticou ato infracional. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Acerca da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

Sobre o que prevê a Lei nº 8.069/90, acerca do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

De acordo com o artigo n° 10 da Lei n° 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outros, a:

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem os direitos fundamentais da criança, visando o seu desenvolvimento integral e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O direito à saúde da criança se limita ao acesso a serviços médicos e hospitalares, visando a prevenção e o tratamento de doenças, sem considerar os aspectos sociais, psicológicos e ambientais que influenciam a saúde da criança.
(__)O direito à proteção da criança abrange a proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. (__)O direito à educação da criança se restringe ao acesso à escola e ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, desconsiderando a importância da educação infantil e do acesso a outros níveis de ensino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: