Complete excerto abaixo, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias _________________ relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

“Há exatos 34 anos, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei Federal nº 8.069, marcou a história dos direitos humanos no país. Responsável por garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes por meio de órgãos e instituições públicas ou entidades da sociedade civil, a legislação é fundamentada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) ratificada pelo Brasil.

Assegurar necessidades essenciais como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito e liberdade, previstos na Constituição Federal, é a principal responsabilidade do ECA desde 13 de julho de 1990, data em que foi sancionado. Desde então, o estatuto promoveu importantes avanços para a sociedade brasileira, como a universalização da escola pública e a redução na mortalidade infantil, além da criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude e do estabelecimento de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual.”

34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ministério Público de Sergipe – MPSE reforça a importância da legislação na garantia dos direitos infantojuvenis. 13 de julho de 2024.

Tendo em vista os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam dos direitos à liberdade, o respeito e a dignidade, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade é garantido em diversas situações. Considerando os direitos mencionados, é correto afirmar que:

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado o maior símbolo de tratamento dos direitos da infância e da adolescência no país. Em conformidade com o ECA analise as asserções posteriores e marque a alternativa correspondente.

I – Traz como inovação a proteção integral das crianças e adolescentes.

II – As crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos.

III – É considerada a condição peculiar de desenvolvimento das crianças e adolescentes.

IV – É reafirmada a responsabilidade específica do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

Segundo o Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata sobre os direitos à liberdade, assinale a alternativa que contém os aspectos que fazem parte desse direito:

De acordo com o Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, assinale as alternativas como V para (Verdadeiro) ou F para (Falso):

( ) O adolescente privado de liberdade tem o direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

( ) O adolescente pode peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem restrições;

( ) Receber visitas, ao menos, diariamente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 1º, a referida lei refere-se a que tipo de proteção direcionada à criança e ao adolescente?

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação da Lei 8.069/90, quais são os fins que se deve levar em conta?