Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo legal, considerado um marco jurídico, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, instaurando a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude.

De acordo com o artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm como uma das obrigações:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente devem ser tratados como sujeitos de direitos, e suas condições devem ser respeitadas na elaboração de políticas públicas. Avaliar as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades e direitos previstos no ECA:

I. O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ser ouvido e de participar nas decisões que o envolvem, conforme sua idade e maturidade.

II. O ECA estabelece que a criança é vista exclusivamente como dependente dos pais e não como sujeito ativo de direitos.

III. O ECA assegura que as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei devem ser adequadas ao seu desenvolvimento e garantir sua reintegração social.

Marque a alternativa correta:

Na Lei nº 8.069/1990, as crianças e adolescentes têm direito à educação para se desenvolverem como cidadãos. Considerando o direito à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os alunos devem aceitar os critérios avaliativos sem questionamentos.

( ) Os alunos podem participar de grupos estudantis.

( ) Os irmãos podem estudar na mesma escola pública, se estiverem na mesma etapa.

São consideradas situações prioritárias para o atendimento de crianças, adolescentes e/ou pessoas idosas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:

I. Trabalho infantil.

II. Abuso e/ou exploração sexual.

III. Privação de liberdade no sistema prisional.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a garantia dos direitos da criança e do adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O apoio às famílias e seus membros pode ser concretizado por meio da articulação eficiente da rede de atendimento das diversas políticas públicas, assegurando o acesso a serviços de educação, saúde, geração de trabalho e renda, cultura, assistência social, entre outros.

( ) Para assegurar a qualidade das políticas de apoio às famílias, é responsabilidade do Estado capacitar seus agentes, bem como fiscalizar, monitorar e avaliar os serviços oferecidos.

( ) A comunidade deve se responsabilizar por oferecer serviços adequados e suficientes para prevenir e superar situações de violação de direitos, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado garantir o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, promovendo condições dignas para o seu desenvolvimento. Levando em consideração essas garantias, é INCORRETO afirmar que:

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado: