1731025 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNEMAT
Orgão: MPE-MT

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Analista - Área Jurídica
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Relativamente à publicidade enganosa ou abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor [Lei n. º 8.078/90], assinale a alternativa correta.

A

Só é enganosa a informação ou comunicação de caráter publicitário totalmente falsa ou que possa induzir em erro o consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços.

B

A mensagem eletrônica comercial não solicitada [SPAM] configura publicidade abusiva por ofender a garantia constitucional da intimidade e da privacidade do consumidor, além de limitar sua liberdade de escolha.

C

O Código de Defesa do Consumidor não reconhece a publicidade enganosa por omissão, mas apenas a publicidade por comissão.

D

Caracteriza-se como enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza ou a que incite a violência.

E

Todas as alternativas anteriores são verdadeiras.

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1677424 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR

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Assistente Administrativo
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Assistente Administrativo - Comercial
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Assistente Administrativo - Comunicação Social
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Assistente Administrativo - Financeiro
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Assistente Administrativo - Recursos Humanos
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Assistente Administrativo - Suprimentos
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Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.

Por força de determinação constitucional, o fato de a CER ser uma empresa pública faz que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seja aplicável aos contratos por ela celebrados.

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1675352 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor.

Constituiria crime contra as relações de consumo o fato de a DESO dificultar a um consumidor o acesso às informações referentes a ele, constantes em seus cadastros.

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1675351 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor.

Devido à existência de responsabilidade solidária, se a DESO for judicialmente condenada a indenizar consumidores em virtude de dano causado por defeito de produto utilizado na prestação de serviço de coleta de esgoto, ela não terá direito de regresso contra o fabricante do produto.

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1675350 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor.

Se a DESO culposamente cobrar quantias indevidas de consumidores dos serviços por ela prestados, eles terão direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagaram em excesso.

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1675349 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética.

A DESO instalou, em um determinado bairro de Aracaju-SE hidrômetros defeituosos, que registravam um consumo 3% mais alto que o real.

Nessa situação, os consumidores lesados teriam direito a ingressar coletivamente em juízo, por tratar-se da defesa de direitos individuais homogêneos.

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1675348 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor.

A comprovação judicial da inexistência de culpa afastaria a responsabilidade da DESO relativa a vícios de qualidade dos serviços prestados a consumidores.

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1675347 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor.

A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado.

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1675346 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Da Defesa do Consumidor em Juízo

O Ministério Público não é parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo.

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1675345 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DESO

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Advogado
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Com relação a serviços prestados, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios ocultos é submetido a prazo decadencial cujo termo inicial é o momento em que fica evidenciado o defeito, e não o momento em que o serviço é prestado.