Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova no caso de discussão a respeito de publicidade enganosa compete

A intervenção custos legis do Ministério Público, em Ação Civil Pública,

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I. o recall não tem previsão na lei referida;

II. as informações aos consumidores a respeito dos riscos normais e previsíveis, em decorrência da natureza e fruição de produto industrial, são de responsabilidade do fabricante e do comerciante;

III. a realização de recall pelo produtor de produto indevidamente colocado no mercado caracteriza uma excludente de responsabilidade;

IV. o fornecedor não deve colocar no mercado produto que apresente alto grau de periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores.

Pode-se afirmar que

Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizandose como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulaspadrão.

DISPÕE O INCISO XIII DO ART. 21 DO CDC QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, PREVISTA NO ART. 20 E SEUS INCISOS, “RECUSAR A VENDA DE BENS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DENTRO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NORMAIS AOS USOS E CUSTUMES COMERCIAIS.”

O ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTÉM A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

Avalie as situações expressas nos itens abaixo.

I Diferença entre o preço nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados.

II Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento.

III Mercadorias expostas sem indicação do preço na vitrine.

IV Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro ou cheque, com relação ao pagamento no cartão de crédito.

V Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito.

A quantidade de itens que constituem lesão aos direitos do consumidor é igual a

Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:

I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.

II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.

III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.

IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.

A partir dessa análise, pode-se concluir que