O grande problema comercial em relação aos negócios entre empresas e consumidores no âmbito da Internet é a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que deixa compradores sem quaisquer tipos de garantias legais.

Nas relações de consumo, o produto corrresponde

O prazo para ajuizar uma ação de indenização do consumidor em face do fornecedor, pela ocorrência de um acidente de consumo,

Em relação ao recall, é possível afirmar que

A defesa do consumidor é prevista constitucionalmente como um

Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantia contratual era de 1 ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina apresentou vício no tambor de centrifugação. A assistência técnica concluiu a existência de vício oculto, considerando a ausência de um dispositivo x essencial para o seu perfeito funcionamento. Considerada essa situação, assinale a alternativa correta.

A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

Conforme o CDC, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe exclusivamente aos agentes responsáveis pela inserção das peças publicitárias na mídia. Portanto, cabe a eles averiguar a veracidade das informações antes da inserção das mensagens na grade de uma emissora de TV aberta, por exemplo.