1269463 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Considere que o STJ, ao julgar um recurso especial, verificou que
uma sociedade limitada prestadora de serviços de hotelaria
ajuizou ação de indenização contra a empresa fornecedora de gás,
ora recorrente, com o escopo de ser ressarcida de prejuízos
decorrentes da impossibilidade de usufruir as sobras de gás
remanescentes em recipientes de gás GLP usados pelo hotel,
vendidos por aquela distribuidora. A autora informou que as
sobras de gás, apesar de terem sido pagas pelo adquirente, são
devolvidas à fornecedora, ante a inviabilidade de utilização do
produto até o final, diante de circunstâncias físicas específicas do
produto e da sua forma de acondicionamento, fato que geraria
dano contínuo e sistemático. Diante dessa situação, julgue os
próximos itens.

Comprovado que outra sociedade empresária participe com 10%, ou mais, do capital social da distribuidora, sem controlá-la, aquela responderá apenas por culpa pelas obrigações imputadas à ré com base no Código de Defesa do Consumidor.

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1259433 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos

Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo é responsabilizado nos casos em que houver

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1244691 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa correta.

A

Contratos de Adesão são regulados somente na esfera do Direito do Consumidor.

B

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios constituem expressões sinônimas.

C

Qualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão.

D

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos.

E

As Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.

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1220948 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a afirmativa incorreta.

A

As sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.

B

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.

C

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva.

D

O pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.

E

As sociedades coligadas somente responderão por culpa.

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1220947 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Prescrição e decadência

A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

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1220946 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

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1220945 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:

A

é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.

B

a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.

C

os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.

D

o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.

E

o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

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1220944 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Legitimação
Prescrição e decadência
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis.

B

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou nãoduráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou indequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

C

A pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de hipossuficiente, não pode assumir a condição de consumidora.

D

As associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, sendo imprescindível a autorização assemblear.

E

As ações coletivas reguladas pelo CDC têm autoridade de coisa julgada erga omnes.

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1220943 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa

Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.

A

O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.

B

O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.

C

Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.

D

Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.

E

Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

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1215693 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

A

as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.

B

no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.

C

no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.

D

no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.