3076155 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Fiscalização das Outorgas
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:

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3010285 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO

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Delegado de Polícia
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item.

A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social. Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas mesmo que contrariem a vontade das partes.

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2878326 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa correta:

A

A publicidade sempre integra o contrato de consumo · que vier a ser celebrado, independentemente do meio de comunicação utilizado, bem corno de eventuais ambigiiidades nela contidas, as quais devem ser interpretadas em favor do adquirente.

B

De acordo com o Código Civil nacional, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais do contrato, independentemente das circunstâncias e usos.

C

Apenas nas relações de consumo a publicidade abusiva sempre implica na nulidade absoluta da oferta.

D

A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

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2878325 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Um consumidor adquire uma Televisão numa loja de eletrodomésticos. No momento da aquisição foi-lhe informado que poderia pagar em até 24 vezes sem juros. Posteriormente, após três meses, vem a saber que, desde antes da sua aquisição e até hoje, o mesmo produto tem sido regularmente vendido pelo mesmo estabelecimento com desconto de 40% no caso de pagamento à vista. Assinale a alternativa correta:

A

A venda não padece de qualquer vício desde que o fornecedor tenha adequadamente informado o preço total do produto.

B

A venda violou dispositivo do COC que obriga o fornecedor a informar o consumidor prévia e adequadamente sobre juros cobrados, ainda que a cobrança ocorra de maneira indireta.

C

A venda não violou nenhum direito do consumidor tendo em vista que a concessão de desconto para pagamento à vista constitui-se em liberalidade que o fornecedor pode conceder ao consumidor.

D

O fornecedor tem a obrigação de fornecer o mesmo desconto de 40% para o pagamento em 24 prestações.

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2379475 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Analista Jurídico
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

A lista de cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, apesar de exemplificativa, é bem específica e, segundo a melhor doutrina, encontra-se dividida em três grupos, que são:

A

cláusulas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem renúncia dos novos direitos; cláusulas criadoras de vantagens unilaterais para o fornecedor e cláusulas surpresas.

B

cláusulas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem renúncia dos novos direitos; cláusulas criadoras de vantagens unilaterais para o consumidor e cláusulas surpresas.

C

cláusulas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem renúncia dos novos direitos dos fornecedores; cláusulas criadoras de vantagens unilaterais para o fornecedor e cláusulas surpresas.

D

cláusulas criadoras de vantagens unilaterais para o fornecedor; cláusulas surpresas e cláusulas consideradas iníquas.

E

cláusulas surpresas; cláusulas que se mostram excessivamente onerosas para o consumidor e cláusulas conflitantes com os critérios de boa-fé e equilíbrio nos contratos entre fornecedores e consumidores.

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2378128 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Marque a alternativa incorreta:

A

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

B

Para fins protetivos previstos na Lei Federal 8078/90, consideram-s consumidores aquelas pessoas que, embora não tenham comprado ou sido destinatárias finais de produtos ou serviço, estejam apenas expostas à publicidade enganosa.

C

São consumidores equiparados todas as vítimas do fato do serviço, tais como, por exemplo, os passantes na rua atingidos por queda de avião, na ocasião em que este realizava comercialmente transporte de passageiros, decorrente de defeito do serviço.

D

A gratuidade do bem o descaracteriza como produto, afastando-o da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

E

Também o fornecimento de serviços públicos submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, ainda quando realizado por pessoa jurídica de direito público.

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2378001 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Analise as assertivas a seguir:

I. Restará elidida a responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade que torne o produto impróprio ao consumo quando, demonstradamente, não houver incorrido aquele em negligência, imprudência ou imperícia no processo de fabricação.

II. O defeito do produto pressupõe o vício deste, mas pode haver vício do produto sem que o mesmo seja defeituoso.

III. O comerciante pode responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

IV. Não é imprópria ao consumi carne bovina proveniente de abate de animal e distribuição realizados em desacordo com as normas regulamentares quando, ausente prova de risco à saúde dos consumidores daquele produto, estiver o mesmo sendo comercializado em açougue cujo funcionamento esteja autorizado por alvará sanitário, sob adequadas condições de apresentação e acondicionamento.

V. Os fornecedores respondem, solidariamente, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à oferta e à publicidade alusivas ao produto e ao serviço.

VI. O prestador de serviço de abastecimento de água ficará isento de indenizar os consumidores por danos sofridos em virtude de desabastecimento, quando este decorrer de caso fortuito ou força maior.

Com base na análise feita, escolha a alternativa correta:

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2376697 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa incorreta:

A

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

B

Nas ações movidas pelo consumidor visando a reparação de danos materiais e morais, o ônus da prova sempre incumbirá ao fornecedor, por força da inversão assegurada àquele como direito básico, segundo o disposto do Código de Defesa do Consumidor.

C

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto.

D

O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva do fornecedor a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia deste, de qualquer produto.

E

A responsabilidade pessoal do fornecedor, quando profissional liberal, será apurada mediante a verificação de culpa.

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1864015 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados -Geral
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de

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1864014 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados -Geral
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

O condutor de um veículo automotor zero km abasteceu com combustível adulterado em um posto de gasolina franqueado de uma bandeira ostentando marca de induvidosa notoriedade, observadas todas as fases do processo produtivo ditado pelo Poder Público para que pudesse comercializá-lo. Todavia, não obstante atento às normas de trânsito estabelecidas para determinada via pública, o condutor, paulatinamente, viu ser reduzida a sua velocidade, haja vista as falhas na combustão interna do motor. Destarte, os respectivos instrumentos não atenderam ao seu diligente comando, culminando em acidente que acabou por ensejar dano. Analisando-se este caso à luz da legislação pertinente, considerando- se unicamente as informações apresentadas, conclui- se que

A

o acontecimento externo e previsível, causador de dano ao consumidor, enseja a conseqüente reparação.

B

o proprietário do posto de gasolina não responde na hipótese ora retratada, haja vista tratar-se de culpa exclusiva do consumidor.

C

o fabricante responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao condutor por defeitos decorrentes de fabricação.

D

o defeito do veículo que causou dano moral ao condutor enquadra-se, de acordo como Código do Consumidor, na categoria de fato do produto e responsabiliza o distribuidor varejista.

E

a reparação dos danos deve ser assumida pelo fabricante do veículo, pelo condutor do veículo e pelo proprietário do posto de gasolina.