Prova Completa: Defensor Público (DPE-MG - FUMARC

1254625 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Estão legitimados para a propositura da Ação Cautelar preparatória, bem como para a ação principal atinente à Ação Civil Pública (Lei N.º 7.347 de 24 de junho de 1985, alterada pela Lei N.º 11.448 de 15 de janeiro de 2007), na busca da proteção do meio ambiente, EXCETO:

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1254623 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto ao recurso de agravo, no código de processo civil, assinale a opção INCORRETA.

A

O efeito devolutivo, na modalidade de agravo retido, será diferido.

B

A ausência de peças obrigatórias implica o não conhecimento do agravo de instrumento.

C

A decisão do relator que lhe nega seguimento pela intempestividade é irrecorrível.

D

O agravo contra a inadmissão de recurso especial independe de preparo.

E

Será cabível na modalidade retida e oral quando interposto de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.

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1254622 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973

Sobre os alimentos provisionais, assinale a alternativa FALSA:

A

Ainda que a causa principal esteja pendente de julgamento no Tribunal, o pedido de alimentos será processado e julgado no primeiro grau de jurisdição.

B

Quando cumulados com pedido de divórcio, a prestação alimentícia pode abranger, além das despesas necessárias ao sustento do cônjuge/requerente, aquelas destinadas a custear a demanda

C

Na ação de alimentos provisionais, é cabível a concessão de liminar, sem audiência do requerido, ao ser despachada a petição inicial, fixando-se uma mensalidade para mantença do requerente.

D

São admissíveis nas ações de alimentos, desde a citação do réu.

E

Podem ser pleiteados por quem não tem prova pré-constituída da qualidade de credor.

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1254621 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
CPC 1973CPC-1973: Chamamento ao processo

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

A

A denunciação da lide é cabível ao proprietário, quando o réu, citado em nome próprio, exerce a posse direta da coisa demandada.

B

Na oposição, o terceiro opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu.

C

A correção do pólo passivo da demanda é feita através do chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu.

D

A nomeação à autoria é cabível quando apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.

E

A oposição, oferecida antes da audiência, será processada nos autos principais e correrá simultaneamente com a ação.

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1254620 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973

Todas as opções abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

A competência será declinada para o juízo do domicílio do réu, quando o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

B

Quando ações conexas tramitarem perante juízes de competência territorial distinta, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

C

A declaração da incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.

D

A parte que ofereceu, no prazo para a resposta, exceção de incompetência, não pode suscitar o conflito de competência.

E

A petição da exceção de incompetência pode ser protocolizada no foro do domicílio do excipiente, devendo ser remetida ao juízo que determinou a citação.

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1254619 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973

Sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desistência do processo de execução pelo exeqüente depende do consentimento do executado que ofereceu embargos.

B

É requisito obrigatório da petição inicial a indicação pelo exeqüente dos bens a serem penhorados.

C

O cônjuge do executado é ilegítimo para requerer a adjudicação dos bens penhorados.

D

A averbação da penhora no ofício imobiliário gera presunção relativa de seu conhecimento por terceiros.

E

O pagamento integral da dívida pelo executado, no prazo de três dias de sua citação, reduz a verba honorária à metade.

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1254618 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:

A

Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.

B

É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

C

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.

D

O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.

E

É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

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1254617 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

Sobre o Juizado Especial Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.

B

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ressalvada a convicção do juiz, poder-se-ão aplicar os efeitos da revelia.

C

Na contestação, que poderá ser escrita ou oral, o réu lançará toda a matéria de defesa direta e indireta, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

D

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei N.º 9.307/96.

E

Em regra geral, o recurso contra a sentença terá efeito apenas devolutivo, podendo o juiz implementar o efeito suspensivo, se requerido e provado pelo requerente o escopo de evitar dano irreparável para o recorrente.