2268668 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

Provas:

Analista Ministerial - Processual
Provas ×

Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1411221 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - É correto afirmar que o Código do Consumidor ao prever a desconsideração da personalidade jurídica adotou precisamente a teoria maior da disregard doctrine.

II - A teoria da desconsideração inversa é aplicada para se alcançar bens do sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

III - A sociedade por quotas de responsabilidade limitada só pode ser administrada pelos respectivos SOCIOS com poderes de administração, sendo sua responsabilidade, em regra, restrita ao valor das suas quotas.

IV - A sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolve-se quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 120 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1371991 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Corpo Auxiliar de Praças - Secretariado
Provas ×

Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, como podem ser definidas as pessoas ou empresas que compram ou utilizam produtos ou serviços para uso próprio?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1349640 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

Provas:

Operador de Teleatendimento
Provas ×

Em Julho de 2008, foram publicadas as novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC teleatendimento) — Decreto n.º 6.523/2008. Quanto à qualidade do atendimento, o Art. 11 estabelece que

A

os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.

B

toda e qualquer informação de clientes cadastrados pode ser compartilhada com outras fontes solicitantes.

C

as informações coletadas serão distribuídas pelo mercado conforme a necessidade da demanda.

D

os dados pessoais do consumidor poderão ser utilizados para outros fins do atendimento e da empresa.

E

todos os dados cadastrais do consumidor deverão ser utilizados para outros fins do atendimento, tal como contatá-lo para vendas, sem a sua permissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1272037 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Provas:

Oficial Técnico de Inteligência - Direito
Provas ×

Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

A responsabilidade por vícios de segurança e a responsabilidade por vícios de adequação são espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1272034 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Provas:

Oficial Técnico de Inteligência - Direito
Provas ×

Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo
Da Defesa do Consumidor em Juízo

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1272033 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Provas:

Oficial Técnico de Inteligência - Direito
Provas ×

Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

A teoria unitária da responsabilidade civil é adotada no âmbito do direito do consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259634 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Sanções Administrativas
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

A

As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.

B

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.

C

O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu.

D

São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.

E

Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259633 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Crimes Contra a Relação de Consumo
Desconsideração da Personalidade Jurídica

A respeito do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

Ao tratar da desconsideração da pessoa jurídica, o CDC estabeleceu que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do diploma legal já mencionado.

B

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos ou serviços corresponde ao tipo penal de um crime próprio ou direto previsto no CDC, cuja pena é de detenção de seis meses a dois anos, acrescida de multa, não sendo admitida a modalidade culposa.

C

A demanda coletiva, ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso, visa tutelar os denominados interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não se devendo falar em relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.

D

Caso o consumidor tenha proposto uma ação individual de responsabilidade civil em face do fornecedor, mas queira se beneficiar dos efeitos de uma ação coletiva proposta com o mesmo objeto, deve, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro despacho proferido na ação coletiva, requerer a suspensão do processo individual.

E

Nos termos da legislação consumerista, o consumidor cobrado judicial e extrajudicialmente em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259632 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

A

O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou o serviço é de trinta dias, não podendo tal prazo ser modificado de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente) e de direito indisponível.

B

A responsabilidade civil, no CDC, é regra geral, objetiva e solidária, salvo no caso dos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

C

O vício oculto previsto no CDC, em consonância com o vício redibitório do Código Civil, possui prazo máximo para seu aparecimento, qual seja, cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

D

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

E

Consoante o entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, uma vez que tal excludente da responsabilidade civil não foi contemplada de forma expressa no CDC.