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Segundo o Código de Defesa Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Em consonância com essa assertiva é CORRETO afirmar:
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O Decreto federal n. 2.181, de 20/3/1997, preconiza que:
I – O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é integrado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE, através de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, e pelos demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais de defesa do consumidor, e inclusive por entidades civis que se dedicam à mesma finalidade.
II – A coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor compete, dentre os órgãos que o integram, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC.
III – O termo de ajustamento de condutas nele previsto poderá ser celebrado por outros órgãos da Administração Pública que não o Ministério Público, desde que destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor e desde que na órbita de suas respectivas competências.
IV – É considerada prática infrativa, dentre outras, o ato de colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
V – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.
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O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) dispõe sobre os direitos básicos do consumidor e seus mecanismos de tutela. Acerca dos direitos nele expostos, é correto afirmar que
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Com relação aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei n.º 8078/90, estabelece que
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A Lei n.º 8.078/90, ao tratar da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, prevê, em seu artigo 26, que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é lícito que a operadora de cartão de crédito de um banco
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São direitos básicos do consumidor, exceto:
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Assinale abaixo a alternativa que se refere a práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
III - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.
IV - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
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São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto:
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A respeito das ações judiciais relacionadas ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
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