Foram encontradas 5.441 questões.
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Prevenção e Reparação de Danos
- Prescrição e decadência
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e
pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 45
(quarenta e cinco) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis.
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Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: No caso de cobrança indevida, o direito do consumidor é restrito ao de receber o
mesmo valor que pagou acrescido de correção monetária.
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Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor: É considerado prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ao
fornecimento de outro produto, mas não há restrições condicionar o fornecimento de
produto a limites quantitativos.
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Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade
competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem
que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
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Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: É considerada cláusula abusiva, sendo nula de pleno direito, aquela que deixe ao
fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
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Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor: Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento para fornecimento de serviço
obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
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Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio,
sendo que o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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301331
Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA
Provas:
Sobre a proteção ao consumidor é CORRETO afirmar:
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Proteção a Saúde e Segurança
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de
produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores,
devem ser informados os competentes órgãos
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Prevenção e Reparação de Danos
De conformidade com as regras do Código de Defesa do
Consumidor, é correto afirmar que
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