589688 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que NÃO contenha, exclusivamente, princípios da Polícia Nacional das Relações de Consumo.

A

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

B

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

C

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e manutenção da concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

D

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta.

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589686 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Fornecedor
Produto
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Sobre a relação jurídica de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou puramente gratuita, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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571331 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,

A

exige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.

B

tem sua avaliação de cabimento como resultado da ponderação entre a gravidade do dano e o número de vítimas efetivamente habilitadas.

C

deve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente entre as vítimas habilitadas no processo, de acordo com os danos suportados por cada um.

D

configura hipótese de execução individual plúrima.

E

pode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos legitimados extraordinários.

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570108 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Prescrição e decadência

João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:

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568610 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

À luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à publicidade veiculada ao consumidor, é correto afirmar que

A

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos que dão sustentação à publicidade de seus produtos, não sendo necessário revelar dados de conteúdos técnicos e científicos devido ao sigilo de patente.

B

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro, desde que inteiramente falsa.

C

é abusiva a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição. Não estão enquadradas nessa categoria publicidades meramente jocosas, que discriminem características físicas de pessoas, como a obesidade e a calvície.

D

o ônus da prova da falta de veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega.

E

a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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568609 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Prescrição e decadência

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

trinta dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

B

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.

C

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

D

noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

E

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviços duráveis, a partir do término da execução dos serviços.

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568608 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

De acordo com a Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra:

A

o importador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto do produto.

B

o fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos, na medida de sua culpa.

C

o produtor estrangeiro não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de apresentação ou acondicionamento de seus produtos em território brasileiro.

D

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva, independentemente da existência de culpa.

E

o importador só não será responsabilizado quando provar que o defeito do produto já existia antes de ser colocado no mercado.

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568607 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

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568606 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao Banco de Dados e Cadastro de Consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Os cadastros e os dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitado por ele.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

Os bancos de dados e os cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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415669 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, foi promulgada a Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê como direito básico do consumidor a

A

revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, que as tornem excessivamente onerosas.

B

inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no processo civil, desde que presentes simultaneamente os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência do juiz.

C

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

resolução do contrato que contenha cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.