1109138 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Crimes Contra a Relação de Consumo
Sanções Administrativas

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I. multa.

II. apreensão do produto.

III. inutilização do produto.

IV. cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

V. proibição de fabricação do produto.

Os itens corretos estão contidos em

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1104121 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Um consumidor promove ação contra o comerciante e o fabricante de um produto durável, alegando ter sofrido danos por conta de suposto fato do produto. Tratava-se de produto não perecível, vendido pelo comerciante alguns meses antes, com identificação clara do fabricante. Ao sanear o processo, deve o magistrado

A

manter no polo passivo o fabricante, mas não o comerciante, que não é parte passiva legítima para responder tal ação.

B

manter no polo passivo o comerciante, mas não o fabricante, que não é parte passiva legítima para responder tal ação.

C

manter ambos, comerciante e fabricante, no polo passivo, uma vez que esses, em tese, respondem solidariamente por fatos do produto, podendo o comerciante, em ação de regresso posterior contra o fabricante, recuperar o que vier eventualmente a pagar ao consumidor.

D

manter ambos, comerciante e fabricante, no polo passivo, uma vez que esses, em tese, respondem solidariamente por fatos do produto, não podendo o comerciante, em ação de regresso posterior contra o fabricante, recuperar o que vier eventualmente a pagar ao consumidor.

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1104120 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Prescrição e decadência

A prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na legislação de proteção e defesa do consumidor, iniciando-se o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria, se dá em

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1074972 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Telefonista
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) iniciou um movimento de conscientização dos consumidores, que passaram a ter mais informações sobre seus direitos. Os clientes, na utilização dos serviços de atendimento telefônico, são amparados pelas normas do CDC. Assim, é correto afirmar que

A

a Política Nacional de Relações Interpessoais tem por objetivo o não atendimento das necessidades dos consumidores pela racionalização e melhoria dos serviços públicos, dentre outros princípios.

B

a Política Nacional de Relações Sociais tem por objetivo o atendimento das necessidades dos políticos pela racionalização e melhoria dos serviços públicos, dentre outros princípios.

C

a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores pela racionalização e melhoria dos serviços públicos, dentre outros princípios.

D

a Política Nacional de Relações Interpessoais tem por objetivo o não atendimento das políticas pela falta de racionalização e melhoria dos serviços públicos, entre outros princípios.

E

a Política Nacional de Relações Societárias tem por objetivo o não atendimento das telefonistas pela racionalização e melhoria dos serviços privados, dentre outros princípios.

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1047970 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais, consagrados no âmbito do microssistema do direito do consumidor.

A

De acordo com a Política Nacional das Relações de Consumo, deve-se garantir a independência do mercado de consumo, evitando-se a presença do Estado.

B

As associações de defesa do consumidor fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.

C

A melhoria dos serviços públicos não integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

E

Os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, constituindo um só princípio norteador.

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1044190 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Novo do Sul-ES

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Fiscal Sanitário
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Publicidade, a propaganda de um produto ou serviço, deve ser de fácil entendimento. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. É correto afirmar que publicidade

A

abusiva é aquela em o preço do produto não corresponde ao seu resultado.

B

enganosa contém informações importantes sobre o produto, alertando quanto aos riscos ambientais.

C

abusiva é aquela que pode gerar discriminação, provocar violência e aproveitar-se da falta de experiência da criança.

D

enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço, induzindo a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

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1044189 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Novo do Sul-ES

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Fiscal Sanitário
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Consumidor
Práticas Abusivas
Produto
Publicidade
Oferta
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

O art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza as seguintes ações que o fornecedor não pode fazer porque são proibidas por lei, EXCETO:

A

Esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

B

Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

C

Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

D

Condicionar a venda de um produto à compra de outro produto. Tal processo denomina-se “venda casada”, sendo utilizado para promover um novo produto no mercado.

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1032554 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor

A respeito do conceito de fornecedor, é correto afirmar que

A

a pessoa física pode ser considerada fornecedora de serviços, mas não de produtos.

B

a pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada prestadora de serviços de fornecimento de água, por tratar-se de serviço público essencial.

C

produto é qualquer bem material, mas não imaterial.

D

os entes despersonalizados serão considerados fornecedores, apenas se desenvolverem atividade de comercialização de produtos.

E

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1032553 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

No que concerne à responsabilidade do fornecedor de serviços, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.

B

O serviço é defeituoso, mesmo fornecendo a segurança que dele se pode esperar, quando não atenda as circunstâncias relevantes esperadas pelo consumidor, quando da formação de sua convicção.

C

O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa concorrente.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada, como regra, independentemente da verificação de culpa.

E

O serviço será considerado defeituoso, caso o fornecedor, pela adoção de técnicas mais modernas, pudesse chegar a melhor resultado.

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1032552 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Prescrição e decadência

Quanto à prescrição e à decadência, no âmbito do direito do consumidor, é correto asseverar que

A

o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.

B

o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.

C

o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorre a partir do início da execução dos serviços de forma viciada.

D

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se, porém, a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E

obsta a decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr o prazo decadencial no momento imediatamente posterior.