1624501 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Sobre o Código do Consumidor assinale a alternativa CORRETA:

A

Consumidor é somente pessoa física que utiliza o produto ou serviço como destinatário final.

B

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a fornecedor.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Nenhuma das alternativas.

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1624499 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Proteção Contratual

Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/90 é CORRETO afirmar:

A

Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez.

B

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e em casos de cláusulas abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.

C

O consumidor tem um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato, ocorridos dentro do estabelecimento comercial.

D

Nenhuma das alternativas.

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1624498 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

A publicidade que incita a violência, explore o medo ou a superstição, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é prática denominada de publicidade:

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1624497 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

O consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Sobre prazo para reclamação é CORRETO afirmar:

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1624495 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

A Lei 8.078/90 – Proteção do Consumidor, estabelece alguns conceitos iniciais para normatizar a proteção e defesa do consumidor. A partir dos conceitos a seguir é CORRETO afirmar:

A

É considerado consumidor somente as pessoas físicas que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final, as pessoas jurídicas não se enquadram nessa categoria.

B

Fornecedores são aqueles que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

A coletividade de pessoas não se equipara a consumidor.

D

Nenhuma das alternativas.

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1594268 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

A

São difusos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, originados por um fato comum.

B

São coletivos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas entre si.

C

São difusos os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

D

São individuais homogêneos os interesses de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, originados de um fato comum.

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1304958 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Agente - Comunicação Social
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), na Seção III (“Da Publicidade”), no Artigo 37, proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Considera enganosa, por exemplo, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa. Define como abusiva, por sua vez, a publicidade discriminatória de qualquer natureza; a que explore o medo e a superstição; e, a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. E quem tem de provar que a publicidade não é enganosa ou abusiva?

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1299040 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Terra Boa-PR

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Advogado
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Referente a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em seu CAPÍTULO V, Das Práticas Comerciais, SEÇÃO IV, Das Práticas Abusivas, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:

A

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites qualitativos.

B

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

C

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

D

Nenhuma das alternativas.

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1296160 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O Código de Defesa do Consumidor apresenta rol de direitos básicos, notadamente alocados no Artigo 6, entre outros. No predito artigo, é aludido que é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova”.

Sobre o instituto da inversão da prova, pode-se alegar:

A

A inversão do ônus da prova será sempre deferida, bastando que o consumidor a requeira.

B

Para que ocorra a inversão, há a necessidade da cumulação de dois requisitos: verossimilhança das alegações e hipossuficiência.

C

A inversão, quando requerida, ficará a critério do juiz, tratando-se de inversão ope judicis.

D

A inversão prevista do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de norma mais específica, revogou o Art. 333, do Código de Processo Civil.

E

A inversão, quando requerida, ficará a critério do juiz, tratando-se de inversão ope legi.

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1259975 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação ao conceito de consumidor, assinale a opção correta:

A

Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, exceto as indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

C

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

D

A pessoa jurídica não pode ser consumidora de produtos ou serviços, pois utiliza-os como insumos para sua atividade principal

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