- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Prescrição e decadência
Nos termos do Código de Proteção do Consumidor, o
direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação caduca em
