178062 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

D

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

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178061 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

B

estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.

C

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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178060 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

A

A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

B

As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

C

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

D

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

E

Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

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178059 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos
Proteção a Saúde e Segurança
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:

A

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

E

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.

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169495 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, bem como aos contratos de plano de saúde, excetuados os planos administrados por entidades de autogestão.

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167894 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica exigência de vantagem econômica excessiva pela instituição financeira.

B

Os juros moratórios nos contratos bancários não regulados por legislação especial poderão ser pactuados livremente pelas partes, não caracterizando exigência de vantagem econômica excessiva.

C

Propositura de ação revisional de contrato bancário, a pretexto de conter cláusulas contratuais abusivas, suspende os efeitos da mora do devedor, por revelar exercício regular do direito básico do consumidor à facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.

D

Pode o magistrado, de ofício, reconhecer a nulidade de cláusulas contratuais abusivas inseridas em contrato de mútuo bancário submetido ao seu exame.

E

Exigência de pagamento de comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, caracteriza exigência de vantagem econômica excessiva.

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163962 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia Legal (direito básico)

De acordo com a Lei n° 8.078/1990, se o vício de um produto não for sanado ou reparado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode

A

negociar, obrigatoriamente no prazo de sete dias, a substituição do produto por um outro qualquer, à escolha do fornecedor, em perfeitas condições de uso.

B

exigir, à escolha do fornecedor, somente a substituição por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga no prazo máximo de 30 dias, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

negociar a restituição, no prazo máximo de 15 dias, da quantia paga, sem atualização monetária, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

E

solicitar somente o abatimento proporcional do preço, cujo percentual será definido pelo fornecedor, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

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160723 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

A

contraditório, ampla defesa e proteção;

B

socialidade, equidade e boa-fé;

C

equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;

E

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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160234 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Considerando as previsões no CDC sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa ERRADA:

A

O início da contagem do prazo decadencial do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, se dá a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

Obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

E

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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154481 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMAP

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Analista Portuário - Direito
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.