O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

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285313 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

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Advogado - Cível
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

A

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

C

A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

D

A limitação de informação sobre produtos e serviços.

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285312 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

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Advogado - Cível
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando isso, assinale a alternativa que não se trata de princípio dessa política nacional:

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285311 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

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Advogado - Cível
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor

Segundo o CDC, consumidor é:

A

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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273717 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AJURI
Orgão: Desenvolve-RR

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Das práticas comerciais

luz do Código de Defesa do Consumidor, NÃO pode ser considerada prática abusiva o fornecedor:

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226533 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

Laurentina Martinica comprou um par de sapatos para a sua sobrinha. Contudo, ao chegar em sua casa e entregar o presente, verificou-se que um dos sapatos estava sem o solado. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Laurentina Martinica não pode ser considerada consumidora, pois não era a destinatária final do calçado.

B

Se Laurentina comprou o calçado de uma pessoa física, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

Se o defeito do calçado somente fosse percebido pela sua sobrinha, ela não seria amparada pelo direito do consumidor, pois não foi a adquirente da mercadoria.

D

Tanto Laurentina Martinica, que adquiriu o calçado, como sua sobrinha, que o utilizaria, são consideradas consumidoras e podem ser amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Se Laurentina Martinica for pessoa jurídica, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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226532 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.

A

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

B

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ou órgão federal que venha substitui-lo solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito civil para apuração de prejuízo aos consumidores.

C

Não cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

D

A Convenção Coletiva de Consumo obriga todas as entidades abrangidas pelas entidades signatárias, independentemente de serem filiados.

E

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do Instrumento de Convenção Coletiva de Consumo no cartório de títulos e documentos se exime do seu cumprimento.

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226531 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Proteção Contratual do Consumidor

Dona Glorinda Felisberta adquire um exemplar da revista Nudes através de uma ligação telefônica de telemarketing, mas, após 15 dias, quando recebe a primeira edição, se arrepende da aquisição. A partir deste fato hipotético, considerando-se o direito do consumidor, D. Glorinda Felisberta

A

não poderá exercer o direito de arrependimento se tiver aberto o envelope da revista, pois caracteriza-se o uso da mercadoria.

B

somente poderia desistir da compra no prazo de 7 dias da data do telefonema e não após o recebimento da revista.

C

terá o valor eventualmente pago, a qualquer título, devolvido de imediato, mas sem correção monetária, se exercitar o direito de arrependimento.

D

terá direito à devolução de todo o valor pago, corrigido monetariamente, mas é possível a empresa aplicar uma multa pela violação do contrato de compra, caso exercite o direito de arrependimento.

E

poderá exercitar o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento da revista.

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226530 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:

A

elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.

B

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

C

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.

E

aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.