193586 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.

A

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, não pode ser equiparada como consumidor.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

O bem imaterial não é considerado produto.

D

As atividades de natureza bancária e securitária estão excluídas da incidência do CDC, pois não são consideradas serviços de consumo e são regulamentadas por leis especiais.

E

A pessoa jurídica estrangeira não pode ser considerada fornecedora de serviços.

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192519 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.

É de natureza subjetiva a responsabilidade das instituições de ensino superior por danos causados a seus alunos pelo oferecimento de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, quando violado o dever de informação ao consumidor.

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189931 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

É vedada a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão.

C

Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão deve ser publicado para ter início sua vigência.

D

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços em conjunto com o consumidor.

E

É característico do contrato de adesão conter cláusulas que implicarem limitação de direito da parte contratante.

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189930 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Prescrição e decadência

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

C

A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.

D

A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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187597 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Paloma adquiriu, em um estabelecimento comercial físico, um produto de consumo durável, descobrindo, em seguida, que o objeto possuía vício de qualidade que o tornava impróprio ao consumo a que se destinava. Sabendo que a substituição da parte viciada compromete a qualidade do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Paloma

A

não poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, pois esta apenas é permitida no caso de vício de quantidade sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

B

poderá exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, apenas se não houver produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, para substituição.

C

poderá, à sua escolha, exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, exigir o abatimento proporcional do preço.

D

poderá exigir a restituição da quantia paga apenas se não houver a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de trinta dias.

E

não poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, pois a mesma apenas é possível no caso de bens não duráveis, já que o saneamento do vício nesses produtos se torna de difícil conclusão.

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179093 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça encamparam a teoria do desvio produtivo do consumidor para condenar fornecedores a indenizar em danos morais os consumidores, cujo fundamento invocado consiste em

A

considerar como destinatário final o adquirente fático e econômico do produto ou serviço.

B

trazer amplitude ao conceito de destinatário final do Código de Defesa do Consumidor.

C

não observar apenas a destinação do produto ou serviço adquirido, mas levando em consideração, também, o porte econômico do consumidor.

D

considerar que o Código de Defesa do Consumidor não é a única legislação de proteção ao consumidor.

E

reconhecer que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.

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179092 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

João e Maria são amigos e clientes do Banco Rural de Olímpia. João, comparando os contratos, constata que as cláusulas do seu contrato, mais antigo, são diferentes das do contrato de Maria.

Considerando a situação posta, e que uma determinada decisão judicial, proferida em sede de Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Público, transitada em julgado, impõe que determinada cláusula do contrato bancário, exatamente a cláusula refletida no contrato de clientes novos como Maria, seja excluída e não mais utilizada por ter sido considerada abusiva, assinale a alternativa correta.

A

Novos clientes não se beneficiarão da decisão.

B

Em se tratando de direitos difusos, os benefícios da sentença serão necessariamente usufruídos por um número determinado de pessoas.

C

Considerando que Maria tem em seu contrato a cláusula abusiva, em se tratando de direito transindividual e indivisível, terá que ajuizar demanda judicial individual.

D

Em se tratando de direitos difusos e não de direito individual homogêneo, a demanda coletiva possui pretensão indenizatória.

E

O legitimado coletivo pode requerer que o Banco pague indenização aos clientes que tiveram perda patrimonial em decorrência da cláusula abusiva presente nos contratos.

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179091 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, tratou da legitimidade da Defensoria Pública relacionada às ações coletivas, concluindo no seguinte sentido:

A

o hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

B

a Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos

C

a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

D

a legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.

E

admite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.

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179090 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

O direito a um meio ambiente sadio, o direito de os alunos de determinada faculdade receberem serviços educacionais de qualidade e o direito das vítimas de um acidente de avião, referem-se, respectivamente, a

A

direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais que recebem proteção coletiva.

B

direitos difusos, direitos individuais que recebem proteção coletiva e direitos coletivos em sentido estrito.

C

direitos coletivos em sentido estrito, direitos difusos e direitos individuais que recebem proteção coletiva.

D

direitos individuais que recebem proteção coletiva, direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito.

E

direitos coletivos em sentido estrito, direitos individuais que recebem proteção coletiva e direitos difusos.

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178063 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.

C

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

D

As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

E

As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.