1184941 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1184940 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Quanto aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

C

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

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1184939 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG

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Prescrição e decadência

Referente à prescrição e à decadência, presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, não obstando a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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1184938 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prevenção e Reparação de Danos

Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.

A

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

C

Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.

D

É permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.

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1184937 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Oferta

No que tange às normativas sobre a oferta no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

C

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de qualquer produto, pelo prazo de cinco anos, mesmo após cessar sua fabricação ou importação.

D

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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1184936 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Considerando a publicidade na esfera consumerista, assinale a alternativa correta.

A

É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

B

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

C

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

D

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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1184935 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Práticas Abusivas
Produto

Pedro é fornecedor de produtos ou serviços, sendo que alguns consumidores desses produtos e serviços ingressaram com ação judicial em face de Pedro, com a alegação de que ele está praticando condutas abusivas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é permitido a Pedro

A

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

C

enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

D

impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

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1182852 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Oferta

A oferta vem protegida pela legislação consumerista. Sobre tal tema, é correto afirmar que

A

toda oferta será considerada uma publicidade, mas nem toda publicidade será caracterizada como uma oferta.

B

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

C

é permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

D

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

E

toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, porém não integra o contrato que vier a ser celebrado.

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1182851 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Maria, necessitando fazer reparos em sua casa, faz um empréstimo bancário junto a instituição financeira XPTO, para tal fim. Após contrair dívida, verifica que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado e que o contrato não traz com clareza qual o valor dessas taxas e como tais cálculos seriam feitos mês a mês. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

por se tratar de relação de concessão de empréstimos, tendo legislação especial prevista pelo Sistema Financeiro Nacional, qualquer questionamento sobre tal contrato não terá incidência do Código de Defesa do Consumidor.

B

caso seja analisado tal contrato em juízo e a cláusula de juros for declarada abusiva, tal fato se estenderá por todo o contrato e ele será inteiramente declarado nulo.

C

nesse tipo de contrato firmado por Maria, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação, em razão da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor a seus termos.

D

caso Maria opte por realizar a liquidação antecipada do débito, terá a redução integral de todos os juros e demais acréscimos contratados, sendo que tal redução só será proporcional, caso faça o adiantamento parcial dessa liquidação.

E

caso Maria ingresse com ação poderá ser revista a taxa de juros, pois na impossibilidade de comprovar por ausência de pactuação aplicar-se-á a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

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1182850 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Joaquim foi a uma loja de departamentos para adquirir um televisor. Vendo as condições de preço e a taxa de juros, entendeu que tal compra seria bom negócio. Quando estava fazendo o crediário, o atendente da loja disse que não poderia autorizá-lo porque o nome de Joaquim constava, desde 2015, negativado no Banco de dados X. Joaquim, que desconhecia tal negativação, por nunca ter sido notificado de nada, dirigiu-se ao Banco de dados X e recebeu a informação de que não poderia ter acesso às informações lá constantes, salvo por uma decisão judicial.
Diante dos fatos, é correto afirmar que

A

a Loja de departamento não poderia negar o crédito, tendo em vista que a negativação só pode permanecer em nome de um devedor até três anos após a suposta constituição da dívida.

B

o banco de dados X acertou ao negar a informação, uma vez que trabalha recebendo informações de terceiros, e, somente com expressa autorização do juiz, teria a obrigação legal de informar quem negativou o nome de Joaquim.

C

os bancos de dados são entidades de caráter público e a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

D

o banco de dados X, segundo súmula do STJ, deveria ter enviado, com aviso de recebimento, uma carta de comunicação prévia a Joaquim, avisando-lhe sobre a negativação de seus dados.

E

a atitude do banco de dados X configura-se, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, como uma infração exclusivamente administrativa, passível de aplicação de multa e em caso de reincidência, interrupção das atividades.