2862983 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Nutricionista
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

O Código de Defesa do Consumidor NÃO estabelece que:

A

O alimento deve estar com todas as informações sobre sua composição e dentro do prazo de validade.

B

Quando comprar qualquer alimento deteriorado ou com prazo de validade vencido, a única alternativa ao consumidor é a troca do produto que apresentou algum problema.

C

As informações na embalagem do produto devem estar corretas, devem ser claras e precisas, em idioma português, contendo todas as suas características, suas qualidades, sua quantidade, composição, preço, garantia, incluindo ainda a origem e o prazo de validade.

D

Não podem faltar na embalagem o nome e o endereço do fabricante, as formas de conservação do produto, sua maneira de preparo, o peso e o volume, entre outras informações, que precisam estar bem legíveis nos rótulos.

E

O prazo de validade deve estar impresso na embalagem pelo fabricante, e não pode conter rasuras ou etiquetas sobrepostas.

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2860599 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Com relação à proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, sendo dispensável a informação sobre eventual risco de contaminação.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de forma singela e discreta, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor, após simples comunicação às autoridades competentes, poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante publicação de edital no Diário Oficial da União.

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2860598 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, salvo se o fizer como destinatário final.

B

As pessoas jurídicas não podem ser consideradas consumidores.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, necessariamente privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Produto é qualquer bem, desde que seja móvel e material.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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2858519 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Analise o texto abaixo com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2858518 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.

3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2858517 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de:

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2858516 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

1. Constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, não incluídos os danos morais.

2. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

4. A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de previsão contratual expressa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2853720 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Postura
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

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2853719 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Postura
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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia Legal (direito básico)
Proteção a Saúde e Segurança

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

B

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

C

a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

D

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.