2596616 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A

A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.

B

O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

C

O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

D

A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.

E

A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.

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2596615 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON

A

não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

B

abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento.

C

não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia.

D

abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional.

E

abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.

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2596543 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

B

Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

C

Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

D

A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

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2596528 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é INCORRETO afirmar:

A

São vedadas, na oferta de crédito ao consumidor, mensagens publicitárias ou propagandas com o uso de termos como “sem juros”, “sem acréscimo” ou “juros zero”.

B

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

C

No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, para efeitos do CDC, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

D

Em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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2596205 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.

A respeito disso, é correto afirmar que:

A

a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;

B

o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;

C

a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;

D

a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;

E

a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

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2596204 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.

A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

A

se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

B

poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

C

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

D

se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

E

o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

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2596203 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

B

a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

C

compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

D

compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

E

na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

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2596202 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

A respeito das ações coletivas, nos moldes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, assim entendidos como os decorrentes de origem comum;

B

para ter legitimidade ativa as associações devem estar legalmente constituídas há pelo menos um ano, sendo indispensável o requisito da pré-constituição;

C

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

D

a dispensa do adiantamento de custas e emolumentos, nas ações coletivas, somente será conferida quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

E

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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2596201 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente, não ter atendido às suas expectativas.

Nesse caso, Margarida poderá:

A

exercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;

B

desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;

C

convencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;

D

desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;

E

exigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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2596199 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

João adquiriu no supermercado determinado produto oferecido em estado líquido. Ao chegar em casa, observou que a embalagem, embora lacrada, aparentava dispor de conteúdo abaixo da medida. Utilizando um medidor doméstico para receitas culinárias, aferiu que havia cerca de 10% de conteúdo a menos que o indicado na rotulagem.

Diante disso, é correto afirmar que se trata de:

A

fato do produto, podendo o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço;

B

vício de quantidade, sendo a responsabilidade dos fornecedores subsidiária;

C

vício de quantidade, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto;

D

fato do produto, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, não podendo, em tal opção, cumular com perdas e danos;

E

fato do produto, devendo o consumidor exigir a complementação da medida, ato sem o qual não poderá buscar a restituição da quantia paga.

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